2013 04 Agravo

provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.213.662/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2010, p. DJe 03/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo…

e metodologia de cálculo TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP) - Calculado pro-rata die. Período da correção 30/11/2007 a 01/04/2013 Taxa de juros (%) 1 % a.m. compostos Período dos juros 30/11/2007 a 30/04/2013 Honorários (%) 15 % Dados calculados Fator de correção do período 1949 dias 1,370315 Percentual correspondente 1949 dias 37,031462 % Valor corrigido para 01/04/2013 (=) R$ 23.882,45 Juros(1978 dias-92,71813%) (+) R$ 22.143,36 Sub Total (=) R$ 46.025,81 Honorários (15%) (+)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZTITULARDA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ALEGRETE-RS. PROCESSO Nº 00123-2013-821-04-00-0 MARIANACLARA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move contra SUPERMERCADOBRASIL S/A, inconformada com decisão determinatória mediante Alvará Judicial,com fulcro no artigo 897,A da CLT, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO pelos fatos aduzidos nas razões em anexo. Por isto, requerseja recebido o presente recurso e…

recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC). Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - RE: 672674 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/04/2012, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 18/04/2012 PUBLIC 19/04/2012) b) As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, possuem imunidade tributária sobre o ICMS incidente sobre…

Quinta turma -Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483

Processo REsp 1318599 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel…

julho/2012, agosto/2012, outubro/2012, dezembro/2012, abril/2013, junho/2013, julho/2013 e outubro/2013 realizados na conta da ré junto ao Banco do Brasil S/A, agência 00000, conta-corrente nº 0000000. 25/10/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.332.088.960.101 314,99 D 0,00 C 10/07/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.319.759.600. 8,50 D 0,00 C 04/06/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.315.621.350.101 1,47 D 0,00 C 16/04/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud…

arts. 2º, 1.798 e 1.829). 3- Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 18040820098260060 SP 0001804-08.2009.8.26.0060, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 06/09/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NASCITURO. PERDA DO PAI. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDENIZAÇÃO JÁ CONCEDIDA À ESPOSA DA VÍTIMA. 1.- É possível…

no mesmo dia do ocorrido, na parte da manhã. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. …

UNIVERSIDADE VILA VELHA DIREITO ADMINISTRATIVO Docente: Heloisa Helena de Almeida Gomes Discente: Aerth Coppo Vila Velha 11/04/15 1. Princípio da Legalidade: TAXA – CONSELHOS – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica – instituída mediante a Lei nº 6.496/77