2 No Direito Penal Brasileiro A Responsabilidade Do Age

sorte a tentar melhor aclarar a questão. Para a compreensão da diferença existente entre o dolo eventual e a culpa consciente, é necessário, antes de tudo, o conhecimento das duas grandes espécies de crime do Código Penal Brasileiro: o crime doloso e o crime culposo. No Código Penal, o crime doloso está definido no artigo 18, inciso I. Art. 18, inciso I: “Diz-se o crime: I – doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” Cometido o crime de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Teoria Geral do Direito DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO “DOLO” Alan Roberto Ana Letícia Ana Paula Romualdo Deborah Aguiar João Victor Trindade Marcelo Alves Rafael Moreira Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO O dolo no direito civil como se presta a esclarecer o presente trabalho se encontra colocado como sendo um defeito do negócio jurídico. O estudo expõe as formas pelas quais tal instituto é organizado,…

Direito Penal DA ILICITUDE EXCLUDENTE DA ILICITUDE: Nossa legislação arrola quatro tipos de excludentes da ilicitude, a saber: Estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. A doutrina ainda admiti o consentimento do ofendido, que também é uma excludente, mas não tipificada no CP. Estas são causas que retiram o caráter ilícito do fato, sendo o crime praticado nestas circunstancia, não haverá crime. Mas é possível que…

..............................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.....................................................15 5.2. Redução da maioridade penal..................................................................................16 6. Argumentos de defesa da maioridade penal aos dezoito anos...........................................17 CONCLUSÃO.............

Privilegiado-Qualificado. 1.5 O Homicídio com Crime Hediondo. 2. A Responsabilidade do Homicida Passional. 2.1. Personalidade e características do criminoso passional. 2.2 A Imputabilidade de acordo com o art. 26 do CPB. 2.3. Diferenças entre doença psicológica e descontrole emocional. 2.4. Casos da não-excludente da Imputabilidade Penal. 2.5. Responsabilidade Penal. 3. Homicídio Passional ao longo do tempo. 3.1. Evolução Histórica. 3.2. Posição dos Tribunais Brasileiros Hoje –…

voluntariedade da conduta. Punia-se, freqüentemente, por pura “responsabilidade penal objetiva”- responsabilidade penal atribuída a alguém pela causação de um evento danoso a que não deu causa nem por delo nem por culpa. A noção de culpabilidade só começa a se formar na consciência de humanidade a partir do momento em que se reconhece a importância da previsibilidade e da voluntariedade (intencionalidade) para caracterizar a responsabilidade de alguém por um evento danoso. Sobre esses…

jurídico, subdividindo-se em ilícito penal, ilícito civil e ilícito administrativo. INTRODUÇÃO O cuidado primordial que deve ter o legislador ao regulamentar as condutas dos indivíduos é elaborar a norma em conformidade com a real finalidade do Direito: fazer dos princípios da justiça um meio de segurança; pelo principal motivo de ser a norma jurídica um limitador do agir humano. Atuando de maneira oposta, seria o legislador um dominador, que usando o Direito como poder absoluto,…

1 – INTRODUÇÃO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de 2 ou mais Estados soberanos (percorrer mais de um país), o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem com de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. É importante para saber as fronteiras de atuação da lei penal brasileira. Quando um fato punível pode ser punido por mais de um país soberano, 6…

primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22). Segundo Luis Regis prado, “as medidas de segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de…

LIVRO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO LIVRO “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO” - “Não existe direito natural, mas uma lei natural do Direito”. Segundo Tobias Barreto, nenhuma técnica ou ciência é ensinada ao homem pela natureza, mas sim, criada pelo homem. - O Direito Penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de “determinada maneira”. Neste sentido, o Direito Penal existe para…