2 Fase Do Tribunal Do Juri

Tribunal do Júri O Tribunal do Júri foi criado na época em que o Brasil era colônia de Portugal, em 1822, e tem por finalidade a participação popular para julgar os casos dolosos contra a vida. Os jurados não têm, por obrigação, seguir as leis impostas pelo código, e sim, seguem os valores sociais. Todos os jurados fazem um juramento para examinar a causa com imparcialidade e decidir de acordo com sua justiça e consciência. O tribunal do júri é constituído por duas fases: A 1ª fase…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ___ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ______________. Processo nº. ______________ ADERBAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando “data máxima vênia”, com a sentença que o condenou à pena incursa no artigo 121, §2º, II, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 593, inciso…

PROCEDIMENTO / RITO DO TRIBUNAL DO JURI A primeira fase do rito processual para os processos de competência do júri é escalonado. A primeira fase inicia-se com o oferecimento da denúncia, encerrando-se com a pronúncia. 1) Primeira fase do procedimento do tribunal do júri Morte da vítima -> Inquérito policial -> Denúncia -> pronúncia Pronúncia significa que o juiz aceitou a acusação contra o réu. 2) Segunda fase do procedimento do tribunal do júri A segunda…

A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e…

REFORMA DO TRIBUNAL DO JÚRI: Alterações, inovações e controvérsias Luiz André Pereira de Souza1 RESUMO O procedimento do Tribunal do Júri foi integralmente alterado com a finalidade especial de modernizá-lo e conferir maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, o que acabou por simplificar o procedimento, principalmente em sua primeira fase. Já na segunda fase, houve a extinção da peça elaborada pelo Ministério Público para deflagração desta…

PROVA: SÓ TRIBUNAL DO JÚRI AULA: 23.03.11 PROCEDIMENTO DO JÚRI Arts. 406 a 497 do CPP O procedimento do Júri deveria ser revisto, pois há casos de condenação injusta em razão da não necessidade de motivação das decisões. Quais são as 04 garantias constitucionais dadas ao Júri? 01. A plenitude da defesa: existem 02 correntes Minoritária → diz que não há diferença entre plenitude da defesa e ampla defesa. Majoritária → diz que há diferença. A plenitude da defesa é dada…

Instituições do Tribunal do Júri, este que está previsto no artigo 5º, XXXVIII, e alíneas da Constituição Federal, onde reconhece a instituição do Júri e a soberania dos seus veredictos para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri é um procedimento em que pessoas comuns da sociedade julgam o réu, em que assegura a plenitude de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos, além de possuir total competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O…

absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que artigo agora contempla questões de direito, referentes as excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria. A Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, estabelece que a competência do Júri para julgar aqueles que praticam crimes dolosos contra a vida de outrem. Com efeito, este procedimento é subdivido em duas etapas: a fase…

JÚNIOR TRIBUNAL DO JÚRI O procedimento do júri tem duas fases, a segunda fase não necessariamente vai ocorrer, a primeira fase é a de instrução, alguns autores costumam chamar de “fase de formação da culpa”, que inclusive o Código trazia essa nomenclatura, formação da culpa é uma expressão extremamente inadequada, é a fase que se produz as provas, é bem semelhante ao procedimento ordinário que nós conhecemos, se o réu for realmente a júri a segunda fase é a de preparação do…

que os prazos de 60 e 30 dias de acordo com os ritos, para que sejam marcada a AIJ. Absolvição sumária 1) Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. 2) Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e…