2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

..... |12 | |2 ATO INFRACIONAL.................................................................................. |14 | |2.1 CONCEITO............................................................................................. |14 | |2.2 APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL.................................................... |14 | |3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................

Estatuto da Criança e do Adolescente, substitui o antigo Código de Menores (Lei nº 6.697/79), com o intuito de regulamentar e garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista…

advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas…

Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. LEI N° 9.962, DE 22/2/2000 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil. 2. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Pós-graduação lato sensu (Carga horária: 300h) Universidade…

constitucional. Seguindo a inteligência de alguns doutrinadores especialistas no Direito Indigenista é proposta uma alternativa mais digna e atual a responsabilização penal do índio, que é a utilização do instituto do erro de proibição, uma das causas de exclusão da culpabilidade, que se basearia na diversidade cultural do índio e não na sua infantilidade psíquica ou inferioridade cultural e racial, como vem sendo feito. O meio de pesquisa empregado neste trabalho foi o bibliográfico e o…

A1-AP218 24/9/2008 PC-GO POLICIAL CIVIL AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE • Noções de Direito Administrativo Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos,…

institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público possuindo…

obriga a todos – tanto governantes como governados – e, nesta linha de pensamento, a comunidade internacional (totus orbis) prima sobre o arbítrio de cada Estado individual3. 2 TRINDADE, A.A. Cançado. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. Coordenador Leonardo Nemer Caldeira Brant, ed. Forense, p. 200. 3 Cf. Francisco de Vitoria, Relecciones – del Estado, de los Índios, y del Derecho de la Guerra, México, Porrúa, 1985, pp. 1-101. Na concepção de Vitória e nas…

Ordem dos Advogados do Brasil F U N D A Ç Ã O GETULIO VARGAS FGV PROJETOS VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 2 - VERDE Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 2. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 2. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais ·…