2 1 Lei Da Responsabilidade Fiscal

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA),…

RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO; III- METODOLOGIA; IV- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE V- QUESITOS; VI- CONCLUSÃO; VII- TERMO DE ENCERRAMENTO VIII - ANEXOS LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90 VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA AUTOR: TELECOMUNICAÇÃO LTDA RÉU: RECEITA FEDERAL PERITO TITULAR: I- OBJETIVO O presente Laudo Pericial tem por finalidade verificar se o documento fiscal emitido pela autora é inidôneo, averiguar o valor…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da

enquadrar neste novo projeto maior de reforma do Estado as respectivas penalidades. Palavras-Chave: Portal da transparência, Internet, cidadão. INTRODUÇÃO A globalização e a Internet com suas informações instantâneas trazem uma maior responsabilidade para o Estado, pois causam repercussões rápidas em todos os campos, logo a relação entre cidadão e estado necessariamente precisou ser alterada. Nesse contexto de mudanças e de agilização das próprias mudanças, passou-se a…

Keyla Galdino da Silva Andrade Curso: Pós Graduação Lato Sensu a Distancia Disciplina: Organizações Publicas e Legislação Atividade 1 1 Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável I Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada (art. 5º, § 4º, da CF/88); I Não farás investimento que não conste do plano plurianual (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); III Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio (art. 17, § 1º, da…

Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012 Documento Libre Despesas públicas: análise das despesas com pessoal nos municípios da Região VIII do Zoneamento Sócio Econômico Ecológico, Estado de Mato Grosso Magno Alves Ribeiro Jandher Jonnathan de Araújo INTRODUÇÃO Despesas com pessoal é considerado um dos assuntos, dentre os mais discutidos nas despesas públicas em qualquer âmbito das esferas governamentais. A transparência fiscal muito embora seja de caráter…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 ESTATUTO DAS CIDADES 5 2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A…

1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma área fundamental para economia do País, ela poderá ser aplicada em diversas áreas e ramos de atividades, dentre elas as entidades econômico-administrativas onde irá tratar do patrimônio de propriedade publica ou privada. A contabilidade tem a incumbência de registrar todas as operações da empresa, ou órgãos públicos

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALUNA: SIMONÍ GONÇALVES DE OLIVEIRA MEIRELLES TEMA: CONTABILIDADE APLICADA SALINAS, 03 DE NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONTABILIDADE APLICADA 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa destacar a importância da contabilidade aplicada aos diversos setores da economia brasileira, destacando a importância da contabilidade pública e as formas de verificação da aplicação dos

SÃO PAULO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO RADIAL Unidade Jabaquara CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNNO CASARI VARGAS – R.A. nº. 2010.02.20.366-1 PENÉLOPE KASSUMI KIKUNAGA – R.A. nº. 2008.02.00.497-3 PROJETO ESTRUTURADO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Este projeto estruturado foi apresentado como parte dos…