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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

1. INTRODUÇÃO Tendo em vista que uma das indagações mais usualmente feitas pelos interessados na constituição de empresa se prende ao tipo de sociedade a ser adotado, especialmente quando não há conveniência na condução da atividade de negócios sob a sistemática de firma individual, neste trabalho trataremos sobre os tipos de sociedades mais utilizados, as quais são, as sociedades anônimas e sociedade limitada. A dúvida ocorre, talvez, pela pouca divulgação pública…

identificação do TOC) 1. Pelo presente contrato, o primeiro outorgante obriga-se a executar a contabilidade do segundo outorgante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo artigo 6.º do Estatuto da OTOC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de…

artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990. Os meios mais comuns de sonegar impostos é deixar de emitir notas fiscais, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas como a contratação de notas fiscais. SONEGAÇÃO FISCAL Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e…

TRIBUTÁRIO I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA CAXIAS DO SUL 2013 0 PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA Responsabilidade Tributária Trabalho apresentado como avaliação parcial, como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Tributário I, como foco nas Responsabilidades Tributárias. Professor: Gilson César Borges de Almeida. CAXIAS DO SUL 2013 …

Tribu reito 8 Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam na Fa e Ciê tora j to Tri Láudio Camargo Fabretti Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis Portal Atlas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social…

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I – Regra – Matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Felipe Marinho da Silva 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A) É a interpretação que é obtida a partir da leitura dos textos do Direito positivo. Ex: Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre: IV – Produtos…

O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a…

da nova Constituição da República várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições deviabilização plena do direito a saúde. Destacando-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas leis orgânicas da saúde, com a lei fica regulamentado o Sistema Único de Saúde(SUS), estabelecido pela constituição de 1988, que agrega todos os serviços estatais das esferas federal, estadual e municipal e os serviços privados (desde que contratados ou…

referentes Lei de Responsabilidade Fiscal e Oramento Municipal e, com isso, elaborar um relatrio sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as trs etapas do desafio consiste em Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal A importncia do Oramento Pblico na administrao municipal e Ao e Execuo do Oramento Municipal2. DesenvolvimentoEtapa IA importncia da Lei de Responsabilidade FiscalA eficcia da Lei de Responsabilidade FiscalComo se aplica a Lei de Responsabilidade FiscalA LRF ou Lei…