17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

do Estado (art. 5º, XXXIII). Isso se aplica a todos os órgãos públicos, sem exceção. Questão incorreta. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de…

. 6 3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................................................... 11 4. CONTROLE JURISDICIONAL...................................................... 14 5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................ 17 6. PRESCRIÇÃO.................................................................................... 19 7. REFERÊNCIAS................................................................................. 20 1.…

Código de Processo Civil, não se presta ao propósito colimado com a monitória, haja vista que representa, no contexto, título executivo extrajudicial e passível de instruir demanda expropriatória, com fundamento no artigo 585, II, do mesmo estatuto. Reza o artigo 1.102 'a': "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (grifamos). No caso…

perante a Junta Comercial 2. A Atividade empresarial e as Constituições brasileiras. 2.1. Os pressupostos constitucionais do Direito Empresarial. 2.2. A proteção da Ordem Econômica e da Concorrência. 3. A defesa da concorrência no Brasil. 3.1. Do abuso do Poder Econômico. 3.1. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 3.2. Da natureza jurídica das decisões do CADE. A) A questão do caráter vinculado ou discriscionário do ato. B) A questão dos conceitos indeterminados e…

.................... 14 2.2.Princípios norteadores da execução trabalhista........................................ 14 2.3.Autonomia da execução trabalhista .......................................................... 17 2.4.Espécies de títulos executivos trabalhistas ............................................. 19 2.5.Legitimação na execução trabalhista......................................................... 22 2.6.Formas de execução trabalhista ....................

............................................................................................. PARTE I - A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 A QUALIFICAÇÃO DO ESTADO COMO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEUS REFLEXOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ............................. 1.1 1.2 1.3 TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO ....................................................... FUNÇÃO JURISDICIONAL ...................................................................................

atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax: (61) 3311-4258 e-mail: ssetec@senado.gov.br Capa: eloisa de Moura alves editoração eletrônica: newton Carlos de Sousa e Vera Helena nunes Franco

estacionamento e operação de carga ou descarga”; e em seu Anexo I: “é a movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres”. Segundo Cássio Matos Honorato: ...o Sistema Nacional de Trânsito é constituído por órgãos normativos, executivos e julgadores. É órgãos normativos (e consultivos) o CONTRAN, o CETRAN adoutrina faz uma distinção entre trânsito e tráfego. Segundo Geraldo de Farias Lemos Pinheiro: Tráfego e trânsito, com o significado de circulação…

e sites específicos sobre o curso. 08 - introdução A evolução da espécie humana se destaca em relação ao processo evolutivo de outras espécies, pelo inigualável desenvolvimento de opções nas mais variadas e impensáveis situações. O que equivale dizer da intensidade de momentos em que exige-se do individuo uma tomada de decisão, por circunstancias que se observa num universo de classificações e maneiras variadas. São decisões que chamamos automatizadas, até aquelas que demandam uma…

sob a orientação do Professor Eduardo Meirelles Grecco. BANCA EXAMINADORA Primeiro Componente – Anhanguera Educacional Segundo Componente – Anhanguera Educacional Terceiro Componente – Anhanguera Educacional “Não adianta dizer ‘Estamos fazendo o melhor que podemos’. Temos que conseguir o que quer que seja necessário.” Winston Churchill RESUMO Conflito de interesse é um conjunto de condições nas quais o julgamento de uma pessoa a respeito de um interesse…