17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. A idéia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. A postura ativista se manifesta por meio de…

CONSTITUIÇÃO DE 1937  A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1946  O REGIME MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1967; A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969  A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA DE 1988 8 O PODER CONSTITUINTE 8.1 DOS TITULARES DO PODER CONSTITUINTE 8.2 ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE 8.2.1 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 8.2.2 PODER CONSTITUINTE DERIVADO 7 9 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 9.1 ORIGEM 9.2 CONCEITUAÇÃO 9.3 NATUREZA JURÍDICA 9.4 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 9.5…

periféricas sobem também, pois se coloca em curso um motor de especulação imobiliária que não existiria com essa força se a qualidade urbana fosse mais bem distribuída pela cidade. E, logicamente, quanto maior o preço da terra, menor a capacidade de o poder público intervir como agente no mercado. Poderíamos nos estender nas tangências e decorrências da desigualdade verificáveis no território urbano, até abraçarmos todas as perversidades da sociedade, pois todos os fenômenos sociais…

pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; I –…

que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único). Mas, cabe dizer que a sociedade de natureza simples não tem seu objeto restrito às atividades intelectuais[2]. Sociedade empresária é aquela pessoa jurídica que visa ao lucro ou ao resultado econômico, mediante exercício habitual de atividade…

reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A ampliação dos direitos e garantias fundamentais reflete a motivação do constituinte em aproximar a justiça do povo.…

Paulo. 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto não significa, contudo, que inexistissem anteriormente normas que hoje comporiam esse ramo do direito, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. O que ocorre é que tais normas se…

existentes para que esses processos se deem com a maior excelência no contexto socioeconômico brasileiro. A motivação para o presente trabalho foi a evidência constante de mudanças nos resultados de eleições municipais, por conta de fraudes eleitorais, abuso de poder econômico, enfim, por captação ilícita de sufrágio, e que por expressa disposição legal, segue critérios que permite que o candidato derrotado venha a ser declarado eleito, contrariando, assim, a expressão mais cristalina da…

é o exercício do direito de sufrágio. Como a pessoa exerce o seu direito de sufrágio, seu direito político? Através do voto. Então, o correto é: sufrágio universal e voto direto ou indireto; você vota diretamente ou vota indiretamente e você pode dizer também que o voto é periódico. Você vota periodicamente. O que é secreto não é nem o direito de sufrágio e nem o voto. O que é secreto é o escrutínio. O escrutínio é o modo como o direito de voto é exercido. Você exerce seu direito de…

ROBERTO TRONCOSO "Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado." (Abraham Lincoln) Afiar o machado. É exatamente isso que faremos AGORA. O PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS Uma vez apresentados, gostaria de dizer para vocês que o processo de estudo para concursos públicos pode ser dividido em três etapas: aprendizado do conteúdo, revisão da matéria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicação do conhecimento e mensuração do nível…