17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLIA 2007 DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER Monografia apresentada à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Uni-Evangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Christiano Martins da Silva. ANÁPOLIS – 2007

mas muito cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da aula, que ficou bastante reduzido. A propósito, apesar de não estarem contidos no edital os poderes “vinculado” e “discricionário”, decidi…

Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul de 1990 e emendas posteriores ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Legislativa Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. A competência, conforme se encontra na Constituição, poderá ser: Privativa; Concorrente e Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998,…

pessoa o direito de escolher o país. Aquiescência do Estado (consentimento) – na forma da lei. “é anulável o ato de autoridade que faz exigências para a concessão de naturalização não prescritas na Constituição, pois tal exigência caracteriza abuso de poder.” Acórdão TRF. Princípio da Especialidade e identidade: extradição de brasileiro nato em nenhuma hipótese, pode deixar de ser nato se quiser. Um Estado não se intromete no critério de nacionalidade de outro Estado. Não obriga a…

INTRODUÇÃO Os precedentes históricos do Estado atentam para a intervenção estatal na economia, nos diversos setores econômicos. A abstenção do Estado em intervir no setor econômico é a característica principal da época do Estado liberal, favorecia o poder de livre mercado, a produção de bens e serviços para a sociedade. O Estado não oferecia, com também não se preocupava em oferecer os serviços eminentemente públicos. Logo então os serviços eram todos prestados pela iniciativa…

aprendeu latim e aos (12) já conhecia as obras do pensamento clássico; seus estudos foram orientados à história, psicologia, filosofia e lógica. Nunca frequentou uma universidade, aos (15) anos encarregou de revisar obras jurídicas de Jeremy Benthan, aos (17) publicou o seu primeiro artigo e começou a trabalhar com seu pai nos escritórios da companhia das Índias Orientais, conquistou estabilidade financeira e tempo para suas atividades intelectuais. Aos (25) anos casou-se com Harriet…

TRONCOSO "Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado." (Abraham Lincoln) Afiar o machado. É exatamente isso que faremos AGORA. O PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS Uma vez apresentados, gostaria de dizer para vocês que o processo de estudo para concursos públicos pode ser dividido em três etapas: aprendizado do conteúdo, revisão da matéria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicação do conhecimento e mensuração do…

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Giuliana Cometti Pessotti LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

segurança quanto ao resultado útil do processo principal. Atendem, em segundo lugar, ao interesse material no resguardo do bem (seqüestro), ou ao processual na produção ou na reposição (atentado), por exemplo. Essa eficácia satisfativa do interesse não significa, porém, nas cautelas jurisdicionais, que exista o direito subjetivo material. Nas cautelas administrativas e nas repressivas, em regra, como vimos, ao lado do interesse, costuma estar presente, também, o respectivo direito…