Colidência de normas no tempo

NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII d) segurança em matéria tributária – art. 150 d.1) legalidade – inciso I d.2) igualdade entre contribuintes – inciso II d.3) anterioridade – inciso III d.4.) proibição do confisco – inciso IV 2) SEGURANÇA POR MEIO DO DIREITO a) segurança do Estado – defesa do Estado a.1) defesa do território contra invasão estrangeira – art. 34, III e 137, II a.2) defesa da soberania nacional – 91 a.3) defesa da Pátria – 142 b) segurança pessoal b.1) técnica de segurança pública – art. 144 b.2) garantias penais – art. 5º, XXXVII e XLVII e LXXV 3) SEGURANÇA COMO DIREITO SOCIAL a) ações dos Poderes Públicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social – art. 194 b) seguro social de filiação obrigatória: previdência – art. 201 4) por último SEGURANÇA COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS SUBJETIVOS QUE É O TEMA DA AULA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS Tema Sucessão de leis no tempo Necessidade de assegurar segurança jurídica Estabilidade dos direitos subjetivos A regra é: a norma…

INDICE -INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Direito, Lei e Justiça 1.2 Direito como Norma, Faculdade e Fato Social 1.3 Bibliografia 2. DIREITO E SOCIEDADE 1. A sociedade e o Direito – Relação de dependência 2. O Direito e o Controle Social 3. Relação entre o Direito e a Moral 4. As teorias dos círculos e o “mínimo ético” 5. A metodologia da Ciência do Direito 3. CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS – As…

ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Não, o usucapião só é permitido àqueles que ocupam particulares e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal e de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Direito subjetivo Objetivos · Apresentar a gênese da construção do conceito de direitos subjetivos; · Fornecer os elementos caracterizadores relativos à classificação dos direitos subjetivos; · Estabelecer a distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis; · Apresentar as…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliada no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com…

Introdução ao Estudo do Direito Caso Concreto 13 - Caso Concreto 1 - Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com…

dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D?Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000m²,com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião. O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã…

constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em…

ou até mesmo como decorrência do próprio regime do tributo (como é o caso da restituição de valores cobrados a título de empréstimo compulsório, previsto no artigo 148, da CF/88). Especialmente em relação ao pedido de restituição do indébito tributário o contribuinte pode fazê-lo na esfera administrativa (seguindo, portanto, os procedimentos contidos na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 600/05), ou na esfera judicial nos casos em que: a) o pedido administrativo for julgado…