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Art. 154A – INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. § 2° - Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. § 3° - Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4° - Na hipótese do §3°, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. §5° - Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I- Presidente da República, governadores e prefeitos; II- Presidente do Supremo Tribunal Federal; III- Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal

IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES IRREVERSÍVEIS. CRIANÇA QUE FICOU COM UM LADO DO CORPO…

Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014 Aprovado em: 23/05/2014 RESUMO O presente artigo realizou um estudo sobre a Lei 12.737/12, a qual trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”. Antes do advento desta lei, para a criminalização das condutas, era necessário tipificá-las com base…

uma prerrogativa. Ou, em outras palavras, o locador não tem a obrigação de ingressar com ação de despejo contra o inquilino. Pode ou não ingressar. É direito subjetivo seu, e somente a ele cabe decidir se o exercita ou não. Por isso, pode-se dizer que o direito subjetivo está já na potência — possibilidade de exercício — e está também no exercício efetivo. A prática efetiva do direito subjetivo fez com que surgissem teo­rias que levantaram dois problemas relativos ao exercício: O…

uma prerrogativa. Ou, em outras palavras, o locador não tem a obrigação de ingressar com ação de despejo contra o inquilino. Pode ou não ingressar. É direito subjetivo seu, e somente a ele cabe decidir se o exercita ou não. Por isso, pode-se dizer que o direito subjetivo está já na potência — possibilidade de exercício — e está também no exercício efetivo. A prática efetiva do direito subjetivo fez com que surgissem teo­rias que levantaram dois problemas relativos ao exercício: O…

Catarina, suas edificações foram levantadas sobre o imóvel matriculado sob n. 71527 do Lº 2Rj do 1º. Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, contando com habite-se de n.172, sendo constituídas por 32 Lojas Comerciais, 207 Salas Comerciais, 260 Vagas de Garagem, além das áreas comuns, regendo-se pelas disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil), na Lei Federal 4.591/64, na legislação complementar aplicável, e pelas cláusulas e condições desta convenção, sendo atendidas…

regulamentados pela: (Camboriú SC) A. ( ) Lei no 3.332/1998 B. ( ) Lei no 4.325/1973 C. ( ) Lei no 8080/1990 D. ( ) Lei no 8.142/1990 E. ( ) Lei no 10.507/2002 02. A visita domiciliar é uma atividade utilizada com o intuito de subsidiar a intervenção no processo de saúde-doença de indivíduos ou no planejamento de ações visando à promoção da saúde da coletividade. Identifique abaixo as vantagens da visita domiciliar. (Camboriú SC) I. Presença do profissional de saúde in loco para levar…

errari Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Engenheiro Civil - UFBA. Engenheiro de Segurança do Trabalho - UFBA. Mestrado em Tecnologias Limpas no Processo Produtivo/ TECLIM - UFBA. Professor nos Cursos de Engenharia-de Segurança do Trabalho, Higiene Ocupacional, -Gestão Integrada em SMS, Tecnologia em Segurança do Trabalho na UFBA e outras Instituições, Professor em Cursos preparatórios para Concursos Públicos. Autor de publicações sobre Segurança no Trabalho -e Legislação…

ampliada— 1999 3ª tiragem — 2001 * 2. ISBN 85-02-02900-2ISBN 85-02-02901 -0 (Livro do Professor)ANA M. BAHIA BOCK• Doutora em Psicologia Social pela PUC-SP• Professora de Psicologia Social e Educacional da Faculdade de Psicologia da PUC-SPODAIR FURTADO• Doutor em Psicologia Social pela PUC-SP• Professor de Psicologia Social e Institucional da Faculdade de Psicologia da PUC-SPARIA DE LOURDES TRASSI TEIXEIRA• Psicóloga e Psicanalista• Supervisora em Psicologia Institucional da…

FERNAND-LUCIEN MUELLER Professor da Universidade de Genebra História da PSICOLOGIA, Da Antigüidade aos dias de hoje 29 edição, acrescida e revista I IIIII I N 1 56 1 Tradução de ALMIR DE OLIVEIRA AGUIAR J. B. DAMASCO PENNA LÓLIO LOURENÇO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA BLANDY COMPANH1ÁT NACIONAL Do original francês Histoire de la psychologie tome premier De l'antiquité à Bergson tome 2 La psychologie contemporaine publicado na Bibliothê que Scient editada por PAYOT…