Sistema tributario para micro e pequenas empresa

são as taxas, os impostos, as contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas) e os empréstimos compulsórios. A partir desta prerrogativa foi criada em dezembro de 2006 pelo governo federal a lei complementar 123, que determinou uma nova sistemática de tributação para as micro e pequenas empresas a partir de 01/07/2007, revogando não só as leis federais que tratavam do assunto, mas também a legislação de alguns estados, como no caso do Rio Grande do Sul. Dessa forma, na seqüência são abordadas as principais características das tributações vigentes até 30/06/2007, tanto a nível federal, como estadual e municipal e posteriormente, as características da nova sistemática, as quais serviram de base aos cálculos desenvolvidos na pesquisa. Regime tributário simples federal Com a edição da lei 9.317/96 o governo federal disciplinou o tratamento tributário aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte denominando-o de simples ou simples federal. Esse sistema passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1997. Porém, com a lei complementar 123/06 o regime então vigente foi revogado. Este novo regime, que é objeto deste estudo, teve vigência a partir de 1º de julho de 2007 e denominou-se de simples nacional. Todavia, para melhor compreensão do estudo far-se-ão alguns comentários sobre o simples federal, conforme dispunha a lei 9.317/96. No tocante…

Trabalhista, Curso Ciências Contábeis. Prof. Valdeci da Silva Araújo Porto Velho, 14 de outubro de 2013 RESUMO O trabalho que se apresenta, tem como finalidade relatar informar 0 desempenho e a importa Cia da contabilidade dentro das empresas no seu cotidiano, também relata sob alei complementar 123. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

tentar sanar essa dúvida, publicamos este comentário em nosso site e esperamos que seja de valia aos servidores responsáveis pela interpretação e aplicação da legislação tributária nos municípios. A Lei Complementar 123/06 determina: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: § 4o A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se…

apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). 04 COFINS - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo…

ESTUDO DE CASO NO SETOR CONTABIL DA EMPRESA TECH, DANDO ENFASE A RETENÇÃO DO ISS. INTRODUÇÃO Ao analisar todo as tarefas realizados pelo setor contábil, ficou decido aprofundar a analise referente a apuração da retenção do ISS dos prestadores de serviço, já que nos últimos anos o recolhimento desse imposto municipal passou por varias adaptações e tornou-se informatizada com a criação da nota fiscal eletrônica, hoje a maioria das prefeituras já estão usando esse método, no intuito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................04 1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS ...........................................................................................05 1.1 FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ..........................................................................................05 2 LUCRO…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL Juliano Giongo Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) giongo@upf.br Claudio Morello Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) cmorello@terra.com.br RESUMO O presente estudo buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais…

Ótimo. QUESTÕES PRELIMINARES 1. O que é o ISS? R: É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista de serviços constantes no Anexo I, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador”. (artigo 1º do Decreto 25.508/2005) Voltar ao índice 2. O que é lista de serviços? R: É a relação de todos os tipos de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre…

tanto em relação ao grupo do qual elas pertencem como ao grupo das selecionadas. No Índice de Seleção com Base no Peso Econômico realizou-se o ordenamento das matrizes do rebanho, sendo a identificação das melhores feita com base no somatório das contribuições do desempenho das mesmas nas diversas características consideradas, onde se ponderou a importância econômica de cada uma atribuindo-lhes valores; o cálculo do diferencial de seleção através da diferença das médias das matrizes e…

Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE Contribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOS O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento…