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16). Totalmente superadas estão as teses que negam autonomia ao Direito Econômico, seja por ausência de corpo normativo próprio seja por considerá-lo um método de estudo6. Assentada a autonomia do Direito Econômico, reconhecida expressamente no Art. 24, inc. I, da Constituição de 19887, não existe conceituação mais precisa do que a oferecida por Washington Peluso Albino de Souza: Direito Econômico é o ramo do Direito que tem por objeto a “juridicização”, ou seja, o tratamento…

– cujas raízes podem ser encontradas já em Friedrich Nietszche 10 –, (2) as novas possibilidades de atuação terapêutica da medicina, conseqüentes aos “avanços” obtidos pela biotecnociência 11 – e (3) a emergência de uma “nova” disciplina, a Bioética 12. O termo bioética foi alcunhado pelo oncologista Van Rensslaer Potter em 1970 13,14, ao se referir à deterioração das interações no binômio homem-natureza, em uma conotação marcadamente ecológica. Na concepção de Potter, o ser humano se…

soluções práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema…

previamente e, até o dia da prova do 1 bimestre, apresentar seu projeto. 2. Serão considerados os dois pontos da avaliação qualitativa pela apresentação do relatório escrito – artigo, entre dez e quinze páginas, espaço 1 e ½, times new roman, letra 12, com bibliografia e, no caso da monografia, trabalho escrito segundo as normas previstas no Regulamento do Trabalho de Graduação do Curso de Direito ou de Ciências Econômicas - TCC; considerando-se, no 1 bimestre, o projeto de…

30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de 01/11/96; 6435 de 06/11/96; 6438 de 06/11/96; 6440 de 18/11/96; 6445 de 22/11/96; 6451 de 25/11/96; 6454 de 27/11/96; 6467 de 04/12/96; 6480 de 09/12/96; 6488 de 11/12/96; 6501 de 19/12/96; 6502 de…

30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei 59/98, de 25 de Agosto REPUBLICAÇÃO DO CPP Artigo 1.º Os artigos 1.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 68.º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 97.º, 103.º, 104.º,…

11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13. FAMÍLIA MONOPARENTAL…

de lotes de terras. ....... 148 Figura 10 - Acampado da Fazenda Sarandi guarda faixa de reivindicações......................... 149 Figura 11 - Rio Grande do Sul: intensidade de violência política ........................................ 155 Figura 12 - Relação de armas ............................................................................................. 165 Figura 13 - Interior do Mata-Borrão. .................................................................................. 170…

negavam asma antes do início da pesquisa. Aqueles que apresentaram a doença após vinte anos de idade foram comparados com 2.177 controles. Os resultados demonstraram que a rinite alérgica aumentou em quatro vezes o risco de aparecimento de asma no adulto.(12-13) Patogênese da “síndrome alérgica respiratória única" Desde o século XIX, a relação entre as vias aéreas superiores e as inferiores vem sendo descrita. Em 1870, Kratchmer, em um estudo experimental, observou que a irritação…

segundo capítulo, cuidar-se-á do direito à vida propriamente dita. Isto porque a vida é o mais importante direito fundamental do homem. Sem vida não se pode falar em qualquer outro direito. Logo, quando a Constituição da República faz referência, em seu art. 5º, à inviolabilidade do direito à vida, deve-se interpretar este dispositivo como não admitindo forma alguma de agredi-la, por qualquer ação ou omissão considerada ilegítima. Será visto que o ordenamento jurídico brasileiro não…