114 Oab

incompetente, incidindo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja à Justiça do Trabalho. Isto em face de que, a Constituição Federal, em seu artigo 114, alude que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações provenientes da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de emprego. Diante do acima exposto, requer seja acolhida a…

leis, sentenças normativas) Há fontes que são comuns a todos os ramos de direito, como CF, leis, etc, assim como há fontes que são peculiares ao Direito do trabalho. A fonte forma principal é a Constituição Federal, que establece no seu artigo 114, a competência da Justiça do Trabalho. Desde a CF 46 que foram fixadas regras básicas sobre justiça do trabalho, que foram sendo repetidas nas Constituições posteriores. Abaixo dela podemos destacar: a) A CLT - arts. 643 a 762…

honorários devidos ao autor. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, Constituição da República), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, incisos I a IX, da Constituição da República). A lide envolvendo honorários de profissional liberal refoge à competência ampliada do art. 114 da Constituição da República, pois a competência ratione materiae se define pela natureza…

postulandi das partes, não cabem honorários de sucumbência. Indispensável ainda, previamente, ressaltar que os honorários de sucumbência são uma dentre as três espécies de honorários advocatícios. Porque, nos termos do art. 22 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), existem os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Os honorários convencionados são aqueles estipulados em contrato e devem ser pagos pelo cliente; já os honorários fixados por…

Conciliação Prévia é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos artigos 625-d e seguintes, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo empregado. Desta forma, respaldado nos artigos 5º, inciso XXXV e 114 da Constituição Federal, o reclamante vem pela presente socorrer-se da Justiça do Trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito a seguir apresentado. 2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (se for o caso) O Poder Judiciário…

DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA…

a integração social dos segmentos desfavorecidos; Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: XI - assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; Da Defensoria Pública do Distrito Federal Art. 114. A Defensoria Pública do Distrito Federal é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da…

1º da Constituição Federal, o inciso III, deixa claro o direito à dignidade humana, sendo o principal direito, referente à sua indenização. Ainda, na Constituição Federal em seu artigo 114, fixa as competências da justiça do trabalho, e o dano moral referente à relação de trabalho está lá presente: . Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho10. O dano moral vinculado à…

incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

favor da parte acolhendo o seu pedido. Ex.: o Estado defere o pedido, declara o Direito a seu favor. A aplicação da CLT ao caso concreto objetiva aplicar a Lei trabalhista. Ela não é exclusivamente empregatícia! Art. 114 da CF – prevê a competência da Justica do trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…