1000 Perguntas E Respostas De Direito Penal

56 Modelo – 1 Ofício de Aceitação do Encargo e Proposta de Honorários Prévios EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA NÚMERO DO PROCESSO : AUTOR (ES, A, AS) : RÉU (RÉUS, RÉ, RÉS) : FULANO DE TAL, brasileiro, casado, contador, estabelecido à Rua ___________________________, tendo sido nomeado perito nos autos acima identificados, vem à presença de Vossa Excelência para expor e a final requerer o…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO PEPE A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA Salvador 2012 A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA1 Washington Luiz Nascimento Pepe2 RESUMO Muito se discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento. Em…

investigação deve partir da psicologia individual, daí se deduz a importância do conhecimento da personalidade do delinqüente em todo seu desenvolvimento psicológico e as circunstancias em que se processou sua vida. + Ralações com áreas do direito: - Direito Penal a) Avaliação psicológica em exames de incidente de insanidade mental. b) Avaliação psicológica em exames de farmacodependência. c) Avaliação psicológica em exames de cessação de periculosidade. d) Avaliação psicológica…

Código Penal Brasileiro de 1890, o aborto já era considerado crime , sendo apenas autorizado para salvar a vida da gestante , caso em que se esta chegasse a morrer o médico ou a parteira seriam eventualmente punidos por sua imperícia. ____________________________________________ 1 MIRABETE, Julio Fabbrini . Manual de direito penal. P. 62. 2 CAPEZ , Fernando. Curso de dirieto penal : parte especial. P. 110 3 MARQUES , José Frederico . Tratado de direito…

prática de ressocialização, porém em ações pontuais. O estudo concluiu que, apesar da legislação de execução penal orientar todo um processo ressocializador e de iniciativas de instituições da sociedade civil e do poder público, a eficácia dos métodos de ressocialização do sistema prisional de Salvador, assim como do Brasil, não conseguem atingir os objetivos almejados. Palavras-chave: Direito Penal. Pena de Prisão. Ressocialização. Métodos de ressocialização. ABSTRACT The…

incapacidade permanente e tempo médio computado). Muitos desses acidentes não são computados por vários motivos. Um deles é o descaso de algumas instituições. Outra causa dessa falha nas estatísticas é a falta de conhecimento dos trabalhadores em seus direitos e de preenchimentos errados nas documentações encaminhadas ao Ministério do Trabalho. A estatística utiliza-se das probabilidades para explicar a freqüência da ocorrência de eventos, tanto em estudos observacionais quanto em…

CAPÍTULO 2 17 2. ÂMBITO PENAL 17 2.1. Espécies de Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito Penal Brasileiro 25 2.3.1. Conceito de Direito Penal 25 2.3.2. Finalidade do Direito Penal 25 …

org/spanish/news s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. CASO CONCRETO 2 . O DIPRI e a globalização. Convenção de Haia de Direito Internacional Privado. Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização…

Introdução ao Estudo do Direito – II 1.º Ano / Noite, 2008-2009 I – Aspectos Gerais da Metodologia Jurídica 1. Decisão do caso à luz da lei 1.1 A distinção entre «Interpretação» e «Aplicação». Por facilidade de exposição, a matéria antecedente tem sido organizada em termos que aparentam a existência de diversas operações autónomas, desde a determinação da fonte à aplicação da norma ao caso. Assim, dir-se-ia, a decisão do caso concreto à luz da lei decompõe-se em sucessivas…

públicos que são prestados ou postos em disposições dos cidadãos. Essas taxas são arrecadadas em contrapartida para haver um controle administrativo, padronização, fiscalização das práticas e uso desses serviços ou bens de forma adequada. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 3° preceitua que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.”. 1. Imposto sobre…