1 Tendo Como Referência O Artigo 59 Do Código Penal Bras

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande…

A Corte Internacional de Justiça A CIJ tem sede em Haia e é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, de acordo com o artigo 92 da Carta da ONU19. A competência da Corte se estende a todas as questões previstas e discutidas na ONU20, e tem seu funcionamento e regras de constituição regidas pelo Estatuto da CIJ. É função da CIJ dar opiniões sobre questões legais relacionadas aos órgãos e agências internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais…

busca de resolver os problemas das lides e, então, à busca da justiça. Palavras-chave: Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva, Processo Penal. Direito Penal, ressocialização. Sumário 1 Introdução 9 2 Dimensão histórica da Justiça 11 2.1 Introdução histórica das Penas e da Justiça até a atualidade 11 2.1.1 Código de Hammurabi 12 2.1.2 Sistema Processual Penal Romano 14 2.1.3 Sistema Inquisitivo 14 2.1.4 A Visão de Beccaria sobre o Sistema Vigente da Época. 15 2.1.5 A Visão de…

ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: que apurou práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos…

VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO E A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Carolina Gil DAVID 1 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal fazer a sociedade refletir sobre o envelhecimento, porém, um envelhecimento com qualidade de vida. Mas o que ocorre atualmente são práticas de violência contra pessoas que muito fizeram por seus familiares, e que não são reconhecidos. Pois envelhecer é um processo natural e uma realidade em todo o mundo. Assim acabou se tornando uma…

Adolescente ART – Artigo CadÚnico – Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal CAPS – Centro de Atenção Psicossocial CF/88 – Constituição Federal do Brasil de 88 CEIP – Centro de Internação Provisória CES – Centro de Encaminhamento para a Semiliberdade CNAS – Conselho Nacional de Assistente Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência…

com) ATENDIMENTO NO NÚCLEO REFERENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 1)RECEPÇÃO DO TÉRREO-NARE 1- A recepcionista deverá ligar o sistema do painel eletrônico e distribuidor de senhas; 2- Controlar o acesso do público; 3- Identificar se o atendimento processual, administrativo ou pessoal; 4- Controlar o acesso do atendimento para clientes preferenciais; 5- Encaminhar o assistido para atendimento nos guichês. 2) GUICHES 1- Chamar cliente por acionamento do painel; 2- Identificar e…

Livraria e Editora Lumen Juris Ltda Categoria: Direito Penal Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Revisão Fabiane Simioni A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de…

Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 4 Fundamentação legal, Constituição Federal/88 (art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e…

Environmental Crimes; Slave Labor. 7 Sumário Introdução: A indenização na desapropriação para reforma agrária a partir da realidade – 10 Capítulo I: A Ruptura do discurso proprietário no Brasil do Século XIX: O Movimento Abolicionista – 15 1. O paradigma do Estado Liberal no Brasil – 15 2. A Indenização como proteção proprietária constitucional – 20 3. O Discurso Proprietário Constitucional do Movimento Indenizista – 23 4. O Fragmento de Racionalidade: A Abolição sem…