1 Sonegação Fiscal

Recorrente : Efis Ltda Notificação Fiscal nº. 56030060686 Valor da Notificação: R$ 14.744,29 Origem: Herval D’ Oeste – SC Data da Emissão: 20/07/2005 PARECER A Fazenda Estadual, através da Procuradoria Fiscal do Estado, nos termos do Regulamento de Normas de Direito Tributário do Estado Santa Catarina, vem apresentar Parecer Fiscal em face do Recurso Voluntário interposto. A reclamante, inconformada com a Notificação Fiscal supracitada, apresentou Reclamação Fiscal em data…

Sumário 1 Apresentação 3 2 Definição do Problema ou Oportunidade 4 2.1 Caracterização da Organização e Seu Ambiente 4 2.1.1 Caracterização da Organização 4 2.1.2 Organograma 5 2.1.3 Caracterização do Ambiente - Análise SWOT 6 2.2 Situação Problemática 7 2.3 Objetivos 8 2.3.1 Objetivo Geral 8 2.3.2 Objetivos Específicos 8 2.4 Justificativa 9 3 Revisão da Literatura 10 3.1 Contabilidade Tributária 10 3.2 Planejamento Tributário 11 3.3 Evasão Fiscal 15 3.4 Elisão Fiscal…

aborda a questão de tributos? ( )Sim ( )Não A seguir, você deverá atribuir uma nota de 1 a 5 para as afirmativas apresentadas, considerando que o item discordo plenamente representa 0% de concordância e o item concordo plenamente representa 100% de concordância. Legenda: 1-Discordo plenamente; 2-Discordo; 3-Nem concordo e Nem Discordo; 4-Concordo; 5-Concordo plenamente. 1 2 3 4 5 1) O objetivo financeiro dos tributos é prover as despesas do poder público; 2)O…

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - ESTUDO APLICADO NO SISTEMA CONTÁBIL E FISCAL RESUMO Este artigo científico visa apresentar de maneira sintetizada e objetiva as formas e prazos regulamentados em leis referentes ao novo sistema integrado digital Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Governo Federal do Brasileiro, constituindo um avanço na informatização da relação entre o fisco e o contribuinte. O artigo científico…

horas. Segundo o palestrante, a carga tributária brasileira está entre as mais altas do mundo, com mais de 92 tributos que incidem sobre renda, produção, consumo e patrimônio, sendo que o grande desafio que se impõe às autoridades fiscais é aumentar a “presença fiscal” em um país com mais de 6 milhões de empresas legalmente constituídas e 10 milhões na informalidade, onde se estima terem movimentado R$ 570 bilhões em 2009, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Visando padronizar as…

SUMÁRIO 1 introdução 3 2 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 2.1 IREGULARIDADES REALIZADAS PELO CONTADOR DA SCHINCARIOL 4 2.2 COMPORTAMENTO DO CONTADOR, DIANTE DAS FRAUDES REALIZADAS 4 2.3 pENALIDADES QUE O CONTADOR PODERÁ SOFRER 4 3 cOMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL 5 4 Situação econômica da organização 6 5 A expansão da empresa e o papel da contabilidade 7 6 aspectos éticos desconsiderados nas estretégias 8 7 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 introdução A profissão exige um conjunto

contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal. Assim, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ressalte-se que não incide na hipótese o art. 350 do CPP, pois não se trata de requerente comprovadamente pobre. Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Art. 1.º - Serão punidos, na forma…

PLANO DE AÇÃO IMPOSTOS E CIDADANIA CURSO  DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL – SP – 2013 Em meu Plano de Ação, pautarei sobre a importância dos impostos. A Educação Fiscal ganha espaços cada vez maiores, tanto na mídia quanto nas escolas. E é de ensino de Educação Fiscal nas escolas que vou escrever. É comum no Brasil enaltecer o sonegador e criticar o arrecadador. Muito se falou que a Inconfidência Mineira surgiu como uma maneira de se resistir à arrecadação…

riqueza e violando o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: Crimes tributários. Extinção de punibilidade. Constituição Federal. Capacidade contributiva. * Artigo convidado. ** Especialista em Direito Tributário pela Unifor. Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Email: mfadualr@yahoo.com.br *** Doutor em Direito. Professor do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de…

o sistema tributário, é uma questão subjetiva, que envolve julgamentos éticos. Tributação no Brasil e as Contribuintes. Suzy Gomes Hoffman Há muito que a população e principalmente, o setor empresarial, pedem uma reforma tributária ou reforma fiscal. O pedido da reforma, por parte dos contribuintes, tem três objetivos principais: a diminuição do número de tributos, a diminuição da carga tributária e a simplificação da sistemática tributária. Todavia, alcançar tais objetivos é um…