Adoção por casais homoafetivos

CAMPOS, Eduardo Erivelton. Adoção de crianças por casais homoafetivos. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 554569, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS Daiane Pizzatto Kayser1 Eduardo Erivelton Campos2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família; 2 Adoção; 2.2 Conceito; 2.3 Natureza Jurídica; 2.4 Requisitos; 3 Casais Homoafetivos; 4 Adoção por Casais Homoafetivos Entendimento jurisprudencial; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo geral verificar a possibilidade da adoção por um casal homoafetivo. Os objetivos específicos são o de analisar o conceito e a evolução histórica da família; analisar o conceito, a natureza jurídica e os requisitos do instituto da adoção, de modo a causar um melhor entendimento acerca da matéria suscitada; verificar o novo entendimento expressado pelos tribunais pátrios, no sentido de reconhecer a união estável para os casais homossexuais, e, por fim, demonstrar a possibilidade de adoção por um casal homoafetivo. Nesse contexto, tem como enfoque teórico uma abordagem acerca da família, da adoção, dos casais homoafetivos e da possibilidade da adoção por estes casais. Palavras-chave: Família. Entidade Familiar. Adoção. Casais homoafetivos. União estável. INTRODUÇÃO A presente pesquisa versará sobre a possibilidade da…

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações gerais 2. Vigência da lei no tempo 3. Início da vigência da lei 4. Revogação da lei 5. Integração de leis 2. DAS PESSOAS 1. Introdução 2. Personalidade 3. Pessoa natural 3.1 Início da personalidade 3.2 Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade …

foram feitas: regime variava consoante o país que estavam (não havia uniformidade e o valor da segurança jurídica era afectado). O DIP tem de estar em harmonia, tem de criar uma segurança jurídica e se se aplicasse a lex fori haveria uniformidade. Questões de Direito (Classificação de Jitta) - Internas (onde não havia conflito de leis no próprio estado) - Relativamente internacionais (accionavam uma lei estrangeira) - Absolutamente internacionais (accionavam diversos pontos de…

Direito de Família Deôntico Ôntico Dever Ser Norma Ser Prática Introdução ao conceito de família 1) Considerações históricas -Matrimonializada -> Família -Patrimonializada Mulher casada *Estatuto (lei nº 4121/62) *Sociedade Conjugal *Avanços trazidos pela CF/88 Origem filosófica da família PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto Internacional dos Econômicos, Sociais e Culturais CF/88 Código Civil/2002 Conceitos de Família Carlos…

Qual o conceito e a natureza jurídica de família? CONCEITO. Conceito família é uma realidade sociológica e constitui a base do estado, o núcleo fundamental em que se repousa toda a organização do Estado; uma instituição necessária e sagrada que merece a mais ampla proteção do Estado. A família possui em sua existência uma ligação sanguínea ou por afinidade, conforme nota Carlos Roberto Gonçalves “ Lato sensu, o vocabulário família abrange todas as pessoas ligadas por vinculo de…

1 ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO ATPS – ETAPA 2 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges OSASCO 2013 2 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges Fábio Henrique de Moraes RA: 1299513828 Caerlanio Moura Lima RA: 1299777495 Roberto Claudino dos Santos RA: 5645141138 Rubens Eurípedes da Silva RA: 5256145165 Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina de Direito Civil VIII do curso de Direito da…

Empregado Conceito: Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Requisitos legais do conceito: a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador…

culturais ou de assistência (art.62, par.único). Vem se entendendo que tal rol é meramente exemplificativo, abrangendo o artigo as fundações para fins científicos, educacionais, defesa do meio ambiente etc FASES PARA FORMAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO 1) ato de dotação ou instituição – reserva de bens livres do patrimônio do instituidor com a indicação do fim a que se destina – art.62 CC. Faz-se por escritura pública ou testamento; 2) Fase de elaboração dos estatutos. A elaboração pode ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................05 2 CONCEITO.....................................................................................................06 3 BEM E COISA.................................................................................................07 4 PATRIMÔNIO.................................................................................................08 5 CLASSIFICAÇAO DOS…

um sistema completo, fechado, perfeito, sem lacunas e sem contradições. Parcial, porque só considera, no amplo campo do Direito, as normas jurídicas estatuídas pelo Estado, limitando assim o campo do Direito ao ‘Direito oficial’. E, finalmente, paralisante, porque atribui ao Direito e aos juristas uma função conservadora da ordem oficial estabelecida”. Franco Montoro, X. Estudos de Filosofia do Direito, Saraiva. O que é Filosofia do Direito? "Filosofia do Direito é a disciplina que,…