1 E 2 Capitulo De Dalmo Dallari

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DO ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO DA SEGURANÇA NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA/RENAESP JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA[1] A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR COMO PRESSUPOSTO PARA MELHORAR A EFICIENCIA DO SISTEMA POLICIAL DOS ESTADOS Porto Velho, RO 2009 JOSÉ…

A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 1.Breves reflexões sobre Direitos Humanos A conquista de direitos só acontece com a participação das pessoas ao longo da história. Se em um momento conquistaram direitos civis e políticos, em outros momentos se conquistaram direitos econômicos, sociais, culturais, sociais e sexuais. Todos esses direitos são universais, porque são para todos, indivisíveis, não se…

(Orientador), LD. _______________________________________ Professor _______________________________________ Professor SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................08 1. PODER JUDICIÁRIO E CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ...........................................13 1.1 O Poder Judiciário e a Constituição de 1824 ................................................................15 1.2 O Poder Judiciário…

1 INTRODUÇÃO A Grécia foi o berço da democracia direta, mormente Atenas, onde o povo, reunido no Ágora, para o exercício direto e imediato do poder político, transformava a praça pública “no grande recinto da nação”. A democracia antiga era a democracia de uma cidade, de um povo que desconhecia a vida civil, que se devotava por inteiro à coisa pública, que deliberava com ardor sobre as questões do Estado, que fazia de sua assembleia um poder concentrado no exercício da plena soberania

Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins-TO. 1 INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO O exercício da magistratura, em seus primórdios, estava ligado ao seu papel em cada momento e região, sendo utilizadas maneiras diversas para seleção dos juízes. Situação vislumbrada ainda contemporaneamente, uma vez que têm sido utilizados vários métodos na tentativa de encontrar o mais adequado quando da seleção dos juízes, contudo ineficaz, pois Dallari (2002, p. 23) acentua que “tem-se…

Dignità PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com Umana. Giustizia Sociale. Diritti Sociali. Finanziamento. Benefici. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com SUMÁRIO INTRODUÇÃO 13 CAPÍTULO I - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO 1.1 Interpretação do Direito 18 1.2 Interpretação e Normas Jurídicas 20 1.3 A Vontade do Legislador e a Vontade da Lei 24 1.4 A Lógica do Razoável 27 1.5 Métodos…

A iniciativa popular é um instrumento de democracia semidireta pelo qual o processo legislativo pode ser iniciado por parte do povo, cabendo ao Poder Legislativo discutir e aprovar, ou não, o projeto. Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil) assine o projeto. Ex.: a Lei da Ficha Limpa, vigente nestas eleições. • Veto Popular: É um instrumento da democracia semidireta por meio do qual o povo pode vetar uma lei já aprovada ou revogar uma decisão judicial. Não

PÁGINA DE APROVAÇÃO (A SER ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PPCJ/UNIVALI) ROL DE CATEGORIAS E CONCEITOS OPERACIONAIS1 Acesso à Justiça: “o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado”.2 Ativismo Judicial: “participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.”3 Direitos Fundamentais: “princípios que…

o primado básico do Estado Liberal se mantém, a despeito do Estado ter-se transformado em Intervencionista, qual seja: a separação entre os trabalhadores e os meios de produção, gerando mais valia, de apropriação privada pelos detentores do capital.”2 De qualquer forma, o surgimento e consolidação da intervenção do Estado representaram um grande avanço nas relações sociais e para a justiça social. Não superou o Estado Liberal burguês, mas deixou-o com outra feição. Como escreve…

Estatuto “O Estatuto tem diversos capítulos importantes que deveriam ser colocados em prática, e as autoridades competentes deveriam fazer cumprir de fato, porque fica, muitas vezes, no papel”. A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e…