1 E 2 Capitulo De Dalmo Dallari

HUMANA CRICIÚMA, MARÇO DE 2007 1 JULIENE CRISTINE MARTINS A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada à Diretoria de PósGraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Preparação para a Magistratura. Orientadora: Profª. Esp. Rosângela Del Moro. CRICIÚMA, MARÇO DE 2007 2 Aos meus pais, que sempre…

Direito à Alimentação e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso 2001 2001 VI Conferência Nacional de Direitos Humanos2001 Estatuto da Cidade2001 No México, Conferência Regional sobre Educação em Direitos Humanos na América Latina e Caribe, de 29/11 a 1/122001 A família de Rubens Paiva será finalmente indenizada, por decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em São Paulo2001 Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas…

(CIP) C282 Carlini, Angélica L. Direito Constitucional. / Angélica L. Carlini - São Paulo: Editora Sol. 100 p. il. Notas: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-019/11, ISSN 1517-9230 1.Constituição 2.Direitos Sociais 3.Cidadania I.Título 341.2 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e…

Cláusulas Pétreas CATANA, Thiago Oliveira[1] Introdução: A Constituição é o conjunto de regras gerais de um Estado que o estruturam, que especificam o seu funcionamento e organização. Contudo, quando estas regras não são respeitadas podem acarretar danos ao Estado e chegar a extremos, como guerras civis. Os Doutrinadores mais antigos classificam uma constituição em rígida, semi- flexível e flexível. A Constituição Federal Brasileira atual é rígida. As Constituições rígidas,…

redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão da viabilidade jurídica – constitucional do tema. Em que, constitucionalistas e juristas renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as discussões sobre a redução da…

aos sistemas internacionais e o direito comparado será utilizada no presente trabalho para ilustrar as fontes do direito brasileiro bem como a atuação intervencionista de outros Estados no que diz respeito a manutenção da concorrência. 1. A INTERVENÇÃO ESTATAL A humanidade em si tem como principal característica a necessidade associativa. Por anos e anos, os homens se uniam para formar uma sociedade mais forte, a união entre os membros sempre foi um sinônimo de…

on your driving in their work. KEY-WORDS: Professional Ethics. Court of law. Duties. Ethical misconduct. Judiciary code. Sanctions and ethical violations by a judge. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 METODOLOGIA 5 ANÁLISE DOS RESULTADOS 6 1. Ética 6 2. Fundamentos Éticos Constitucionais 6 3. Fundamentos Éticos Legais 7 4.Código de ética da Magistratura Nacional 9 4.1.Disposições Gerais 9 4.2. Independência 10 4.3. Imparcialidade 12 4.4. Transparência 12 …

apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do Título de Mestre, sob orientação da Professora Associada Ana Maria de Oliveira Nusdeo. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 2 Banca Examinadora ______________________________________ ______________________________________ ______________________________________ ______________________________________ ______________________________________…

...............................................................................................................4 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 7 1 O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO .................................................................................................................................................... 9 1.1. O Princípio Democrático e os

ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228, §1º). 1 BIELSA, Rafael. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Depalma, v.II, 1955, p.146. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 246. 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p.393. 2 1 Reforça-se o sentido social da propriedade. Caso o proprietário não respeite essa função,…