1 E 2 Capitulo De Dalmo Dallari

em conjunto com os representantes eleitos, que vão discutir, elaborar ou aprovar a lei. É utilizada atualmente em combinação com a democracia representativa, que ainda prevalece. Muito usada nos EUA, é rara no Brasil. Segundo o doutrinador Dalmo Dallari há vários institutos que, embora considerados por alguns autores como característicos da democracia direta, não dão ao povo a possibilidade de ampla discussão antes da deliberação, sendo por isso classificados pela maioria como representativos

possam surgir fundamentadas nas leis em vigor, cabendo a função de aplicá-las. Para solucionar diversas situações, o Poder Judiciário se utiliza do Processo Judicial, o qual irá confrontar com as leis elaboradas para uma melhor efetivação. CAPÍTULO I 1. PODER JUDICIÁRIO 1.1 CONCEITO O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal…

for Criminal and Penitentiary Policy and the Council National Education. Keywords: Education, Prison, Human Rights, Public Safety. Sumário: 1. Os novos paradigmas da segurança pública no Brasil; 2. A educação como um direito humano; 3. O direito do preso à educação; 4. A política de educação prisional brasileira na atualidade; 5. Referências. 1. OS NOVOS PARADIGAMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL A questão da segurança é crucial para qualquer sociedade, pois, sem a garantia…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

seja abordado será feita uma pesquisa bibliográfica, como também uma pesquisa documental na jurisprudência e, principalmente, na Constituição e na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando fundamentos que venham sustentar nosso trabalho. 1 – DA INIMPUTABILIDADE PENAL E SEU CONTORNO PECULIAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1 – O Artigo 228 da Constituição Federal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos…

Atividade 7 Situação Completada Resultado 1 em 1 pontos Instruções Pergunta 1 0,1 em 0,1 pontos A língua do Brasil amanhã Ouvimos com freqüência opiniões alarmantes a respeito do futuro da nossa língua. Às vezes se diz que ela vai simplesmente desaparecer, em benefício de outras línguas supostamente expansionistas (em especial o inglês, atual candidato número um a língua universal); ou que vai se misturar com o espanhol, formando o “portunhol”; ou, simplesmente, que vai

09 Capítulo I........................................................................................... 11 1.Direitos Humanos................................................................... 11 1.1- Considerações.................................................................... 11 1.2- Conceito............................................................................. 13 Capítulo II..........................................................................................…

"Você deve ser a própria mudança que deseja ver no mundo." (Mahatma Gandhi) "O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda criança e adolescente têm o direito à convivência harmoniosa com a sua família. Tal direito é expressamente assegurado pela Constituição Federal brasileira. A regra constitucional determina que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à…

alguns casos é possível possuir a nacionalidade de mais de dois países, o que é chamado de nacionalidade múltipla ou plurinacionalidade. Exemplos práticos: 1. o nascimento no Brasil (ius soli) do filho de um casal de italianos (ius sanguinis) será brasileiro, porque nasceu no Brasil, e ao mesmo tempo italiano, porque descende de pais italianos. 2. um cidadão brasileiro cujo pai é português e a mãe italiana pode ser titular da nacionalidade de três países ao mesmo tempo. Brasileiro por…

ao se analisar o sistema mundial de direitos, que reconhece às nações o direito de governar-se soberanamente e ao qual a globalização não se sobrepõe. PALAVRAS-CHAVE Estado-nação; soberania; globalização; Estado; Direito Internacional; ONU. 1 INTRODUÇÃO O estudo do conceito de “soberania” ganha importância perante a globalização, visto que, para alguns estudiosos, como Matteucci, aquela já está em via de extinção. A fundamentação está na mudança do paradigma de Estado adotado…