1 A Constituição Da República Federativa Do Brasil Estabelece No Capítulo Vii Da Família Da Criança

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOU 5/10/1988 Edição Fevereiro 2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna…

OBJETIVO GERAL Elaborar uma cartilha informativa, com o intuito de conscientizar sobre as leis de proteção a mulher e esclarecer suas duvidas. OBJETIVO ESPECÍFICO Levantar dados estáticos do crescimento/diminuição da violência da mulher tanto no Brasil, quanto no município de Lauro de Freitas. Apontar as principais causas que levam á agressão. Identificar às leis de proteção a mulher. JUSTIFICATIVA A produção desta cartilha contra a violência da mulher será de grande valia para…

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente,com absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde,à Alimentação,à educação,ao lazer, à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Art. 227 da Constituição Federal do Brasil

TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BRASÍLIA DF 2013 REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto apresentado à AVM - Faculdade Integrada, como requisito para habilitação à…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADIM nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de…

Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e…

1° aula: Regulação Jurídica do Poder Político: 3/2/2014 Introdução ao Plano de Estudo da Disciplina Esquema: 1) O que é poder político? O GRUPO ORGANIZADO DE PESSOAS É DENOMINADO ESTADO a) mantém-se com o uso da força = exercício do poder político; b) reserva para si o seu uso exclusivo= exercício do poder político; c) não reconhece poder interno superior ao seu; d) não reconhece poder externo superior ao seu ( é soberano). 2) O que é Soberania? **…

PELO ESTADO BRASILEIRO ATRAVÉS DE SEUS INSTITUTOS PARA O COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO TERESINA-PI 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO 1.1. Origem do Trabalho Escravo no Mundo 1.2. Origem do Trabalho Escravo no Brasil 1.3. Forma Contemporânea de Escravidão e Práticas Análogas 2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO 2.1. Legislação Internacional…

-----------10 VII – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA----------------------------------------------------------11 VIII – PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS----------------------------------------20 IX – PROPOSTA DE SUMÁRIO------------------------------------------------------------22 X – CRONOGRAMA---------------------------------------------------------------------------23 XI – BIBLIOGRAFIA---------------------------------------------------------------------------24 1. APRESENTAÇÃO

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................. 3 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO INFANTIL................. 5 2.1 Breve histórico sobre o trabalho infantil........................................... 5 2.1.1 Breve histórico do trabalho infantil no Brasil.................................... 8 3. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA..................................... 14 3.1…