órbitas Da Moral E Do Direito

(feto com vida ainda no ventre da mãe) já possui direitos na ordem civil antes de nascer, desde sua concepção. A lei resguarda os direitos desse ser que há de nascer , como por exemplo os direitos de sucessão, caso o pai venha a falecer antes que nasça com vida. --- A personalidade civil termina quando a pessoa morre. Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa; --- Capacidade civil: é a capacidade de direito que toda pessoa possue. --- A…

Estão ainda entre as ações propostas pelo educador checo: coerência de propósitos educacionais entre família e escola, desenvolvimento do raciocínio lógico e do espírito científico e a formação do homem religioso, social, político, racional, afetivo e moral. Jan Amos Komenský, nome original de Comenius, nasceu em 28 de março de 1592, na cidade de Uherský Brod (ou Nivnitz), na Moravia, região da Europa central pertencente ao antigo Reino da Boêmia (atual República Tcheca). Com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO/ ES. Processo nº. 0000109-37.2015.8.08.0051 SONY BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Manaus/AM e filial em São Paulo/SP, na Rua Werner Von Siemens, 111, Prédio 01, Lapa, São Paulo, SP, CEP 05069-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.447.044/0001-77, nos autos do processo em epígrafe que lhe move FILIPE FACHETTI FERREIRA, vem respeitosamente à presença de…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

pensamentos. Antes de defender um ponto de vista deve-se analisar a todas as conseqüências que seu pensamento levará. Deve ou não penalizar alguém por um ato hediondo? Ou os direitos humanos devem-se fazerem presentes? Na mente de muitos, não radicalistas, estas são perguntas que ecoam. Como o neocolonialismo nos colocou a órbita de pensamentos dos Estados Unidos da América, muitos o citam, como um exemplo de nação o único lugar onde a pena de morte é uma saída para certos problemas…

RESUMO: Dano Extrapatrimonial Ou Moral Ambiental O presente trabalho pretender realizar uma síntese a respeito do dano extrapatrimonial ou moral ambiental, realizando uma precisa remissão aos conceitos do tema abordado O meio ambiente vem ganhando a cada dia maior enfoque no direito, especialmente em vista das constantes preocupações na comunidade mundial. A casa dia que passa, com os desastres ecológicos, avanços da tecnologia entre tantos outros fatores, o ser humano busca a…

No entanto, os preceitos do Parlamentarismo nesse período são relativizados pelo poder do Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais. Portanto, no caso de queda do partido mais próximo às tendências políticas imperiais, o Imperador poderia favorecer seu partido…

O direito à propriedade está previsto na declaração universal dos direitos humanos de 1948. O seu artigo 17 dispõe que “todo indivíduo tem direito a propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade”. A função da propriedade privada na sociedade é a parte de capitalização dentro da economia, pois da estabilidade os proprietários, bem como um interesse na execução do direito das coisas. A regulação da propriedade no brasil está…

pesquisa propõe-se a discutir sobre perdas e danos, relacionando dano moral com dano material, suas exigências em lei, e relações com instituto dos lucros cessantes, fazendo um paralelo com o diploma legal que precedeu este. O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano,…

Quando entramos nessa questão estamos tratando aqui de autonomia onde o individuo racional e livre onde sua fundamentação se da pelo filosofo Kant que afirma que a lei moral autônoma é aquela que tem na boa vontade seu fundamento e legitimidade, sendo o único princípio fundamental da moralidade e, portanto, garantia da personalidade moral. Ela se contrapõe à heteronomia que é, propriamente, ausência de moralidade, pois estaria embasada na “vontade má e na irracionalidade”. A…