é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

processo desenvolvido no âmbito do Poder Executivo, que abrange minucioso exame técnico, jurídico e econômico-financeiro das matérias objeto das proposições por elas encaminhadas. Tais exames materializam-se em pareceres dos diversos órgãos interessados no assunto das proposições, entre eles o da Advocacia-Geral da União. Mas, na origem das propostas, as análises necessárias constam da exposição de motivos do órgão onde se geraram (v. 3.1. Exposição de Motivos) – exposição que…

Montenegrogabava-se - e frequentador assíduo do palácio. Revelou. também que, apesar de levar uma vida boa, estava tentando usar a influência política dos amigos para transferir-se de volta para a alfândega de Recife. O filho recém-chegado estava pouco interessado naquela aborrecida conversa de adultos, queria mesmo era ganhar logo a rua. Ao tentar escapulir, foi impedido pela mãe. Insistiu, bateu o pé, fez birra e só foi impedido quando ela decidiu aplicar-lhe a primeira surra da…

o processo desenvolvido no âmbito do Poder Executivo, que abrange minucioso exame técnico, jurídico e econômico-financeiro das matérias objeto das proposições por elas encaminhadas. Tais exames materializam-se em pareceres dos diversos órgãos interessados no assunto das proposições, entre eles o da Advocacia-Geral da União. Mas, na origem das propostas, as análises necessárias constam da exposição de motivos do órgão onde se geraram (v. 3.1. Exposição de Motivos) – exposição que…

efetuado à conta do referido Programa. Art. 79. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista nos arts. 112 e 145, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às contribuições destinadas às…

essa árdua tarefa que é a atualização do livro. Quando pedia para a Má viajar com a "turminha'', pois, afinal, era o mês das férias, a Manu olhava para mim e perguntava: Papai, você não vai... ? Como era complicado ter que dizer que precisava terminar a revisão no livro... A vontade era desistir, mas sei da importância do meu trabalho para ajudar os guerreiros a realizar sonhos. Isso me dava forças! Essa é a minha missão... Outrossim, durante todo esse tempo, os cursos que já…

66 (Ambiente e qualidade de vida). Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Incumbe ao Estado por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populações: a) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas; c) criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio,…

anule o indivíduo. Nesse aspecto intervencionista a ação do Estado faz-se sentir de maneiras diversas, seja regulamentando a iniciativa privada, seja fomentando-a e vigiando, seja substituindo-se a ela em benefício do interesse coletivo. Ao terminar o século, o Papa Leão XIII publica a Encíclica “Rerum Novarum” e proclama a necessidade da União entre as classes do capital e do trabalho, que têm imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem…

estratégias e os objetivos organizacionais (ITGI, 2007, p. 5), pois não há como garantir os resultados dos contratos de serviços assinados; • a governança corporativa, que é a capacidade de atender os interesses e de sustentar a confiança dos interessados na organização (STEINBERG, 2003, p. 18-23), pois ilegalidades e ineficiências podem ensejar a apenação dos responsáveis e sérios prejuízos à imagem da instituição; • e a governança estatal, pois perde-se a garantia de efetividade…

66 (Ambiente e qualidade de vida). Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Incumbe ao Estado por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populações: a) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas; c) criar e desenvolver reservas e parques naturais e de…

contrato de dote… supondo que a prometida possua um dote) e até informal: nenhum gesto simbólico, por mais que se diga, era obrigatório. Em suma, o casamento era [pág. 43] um fato privado, como entre nós o noivado. Então, como um juiz, em caso de litígio por uma herança, podia decidir se um homem e uma mulher eram legitimamente casados? Na falta de gesto ou escrito formais, decidia pelos indícios, como um tribunal para estabelecer um fato. Que indícios? Por exemplo: atos…