é Assegurado O Direito De Locomoção

ao Estudo do Direito Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Professor: EdgarD Borba Aluno (a): Alice Guanaes OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS É uma expressão latina. A finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo. Segundo Alexandre de Moraes, “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção,…

DOS DIREITOS SOCIAIS- são aquelas condições dadas pelo Estado para conceder coisas mínimas às pessoas. Esses direitos sociais expressos na constituição serão desdobrados os CLT, direito do trabalho. Todo o arcabouço principiológico da CLT estará na constituição. Isso por que a constituição é como se fosse o tronco e os galhos serão inconstitucionais se não estiverem ligados a esse tronco (analogia). No art 196, a saúde é vista como um direito fundamental, mas com um viés social, porque…

DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO (Art. 5º a 15) Professor: Wellington Antunes c) regras quanto às penas XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b)…

instituto quando se tratar da transgressão disciplinar do militar para finalmente chegar a uma conclusão. Habeas corpus – direito individual de liberdade – transgressão disciplinar – possibilidade jurídica. INTRODUÇÃO Esse artigo visa fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e mostrar quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o…

XIV-A prerrogativa jornalística em utilizar o sigilo da fonte foi uma inovação trazida pela Lei de Imprensa, nos seus artigos 7º, caput e 71, ao disporem que será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio repórteres ou comentaristas, os quais não poderão ser compelidos ou coagidos a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção, direta ou

bem como as melhorias em meios fios, calçadas, ruas com rampas adequadas para que o cadeirante venha ter acesso à faculdades, shopping, praças públicas, igrejas, repartições públicas e privadas etc. Não dependendo da ajuda de terceiros para sua locomoção. Considerando que a rua é um espaço público é necessário que se tenha acessibilidade para a garantia da cidadania. Palavras –chave: Acessibilidade, ética e cidadania. Sumário Sumário…

|Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1988 |Dos Direitos e Garantias Individuais. Emc1 -1969 |Dos Direitos e Garantias Individuais. 1967 |Dos Direitos e das Garantias Individuais. 1946 | |Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem |Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros |Art. 150 A Constituição assegura aos brasileiros e|Art. 141 A Constituição assegura aos brasileiros e| |distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos |e aos estrangeiros…

Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo,…

CURSO DE DIREITO AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL : Questões sobre a Constituição Federal. LONDRINA 2013 1)Qual a classificação dos direitos fundamentais, na CF atual? R:Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. 2)Em que consiste a…

“influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito…