o sistema scoring e a dignidade da pessoa humana

O SISTEMA SCORING E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

RESUMO

O presente artigo objetiva discutir a legalidade da ferramenta denominada Crédit Scoring, um sistema de pontuação usado por empresas do setor financeiro para liberar concessão de crédito a consumidores. A Serasa Experian criou um sistema chamado Concentre Scoring, que capta informações dos consumidores, atribuindo pontuação de 0 a mil usada no momento em que cidadãos vão pedir empréstimos, solicitar cartão de crédito,efetuar compras a prazo e etc, concedendo ou negando ainda que o cidadão tenha seu nome limpo.
A questão a ser discutida é se este procedimento fere os objetivos fundamentais da República, previsto no art. 3º que são as garantia dos direitos sociais, construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos ou quaisquer forma de discriminação. E a dignidade da pessoa humana consagrada na Declaração de Direitos Humanos e na Carta Magna e que precisa ser respeitada. Para a realização deste artigo farei uso da Constituição Federal, das leis, e das discussões em tribunais.

Palavra chave: Consumidor, concessão de crédito, legalidade.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo traz em seu bojo discussão sobre o tema referente à restrição de crédito a consumidores através do sistema Crédit Scoring criado pela Serasa Experian, que atribui pontuação de 0 a mil como parâmetro de medida para concessão de crédito,originando significativa repercussão no meio jurídico dos direitos do consumidor no que tange a dignidade da pessoa humana.
Tem-se que o crédito é um dos elementos indispensáveis ao indivíduo social. Gradativamente, desde os primórdios da prática comercial até os dias atuais, o crédito se tornou a base de sustentação das atividades de produção e circulação de bens e serviços.
Em relação à pessoa física, o crédito assumiu posição de tal importância que não há que se falar