O papel da OAB na Ditadura Militar

No campo jurídico os anos 70 foram marcados por uma série de demarcações de posição por parte dos principais órgãos representativos de classe como o Instituto dos Advogados do Brasil IAB e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. As reivindicações e lutas políticas passaram da pauta corporativista que valera desde o início do regime até 1974, com um discurso vago de defesa dos direitos humanos e uma preocupação com integrantes de seus quadros, para uma pauta social em torno da defesa das liberdades sindicais e retorno do habeas corpus em 1978, quando voltou-se também para questões da anistia e da necessidade de uma nova constituição.
Os ataques contra os advogados e as violações dos direitos humanos levaram a OAB a denominar de ‘sistema legal ilegítimo’ o sistema paralelo imposto pelo governo ditatorial. Tal sistema convivia com o sistema legítimo, o que dificultava a atuação do advogado e gerava instabilidade jurídica, como por exemplo, a supressão do habeas corpus pelo AI-5 em 1968. A oposição da OAB tornou-se importante na busca da defesa dos direitos humanos e no debate em torno da revogação da legislação repressiva, assim como, no esclarecimento da opinião pública sobre questões legais e direitos públicos e civis. A ruptura da OAB com o regime se dá em face ao afastamento dos militares do padrão moderador antes usado e ao ataque a suas prerrogativas, seus quadros e aos direitos humanos. Poderemos dizer que a cultura política acomoda uma série de ferramentas, utensílios mentais e culturais que modelam parte dos juristas em sentido de impor e sobrevalorizar a ordem legal em sentido estrito e, por muitas vezes, alinhar-se ao pensamento de centro da direita, o que estaria em conformidade com o apoio ao regime golpista. No entanto, o contexto da década seguinte e as constantes violações aos direitos humanos, a tortura e as denúncias nacionais e internacionais de que o regime usava da violência para reprimir opositores confrontou com outros valores também