O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários tópicos, as formalidades legais e exigências na abertura de Clinicas de Repouso. Assuntos sobre a PEC, com os seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para a elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

2.1.1 Clínica de Repouso

Para a abertura de uma empresa com atividade de Clinica de Repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: a Registro na Junta Comercial; b Registro na Secretaria da Receita Federal; c Registro na Prefeitura do Município; d Registro no INSS; e Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); f Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; g Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”. h “INSS”; i Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento. j Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.1.2 PEC dos Empregados Domésticos

A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus