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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RAPHAEL VILELA DOS SANTOS
RA
6842479874

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014.
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A capacidade contributiva é a diferença entre os termos “direitos humanos” e “direitos fundamentais” para verificar que o pagamento dos tributos constitui-se num dever fundamental dos cidadãos. As classificações existentes para as diversas espécies de impostos, enfatiza-se a que os classifica em impostos diretos e indiretos, tendo em vista que o objetivo deste trabalho é verificar que o princípio da capacidade contributiva decorre do princípio da igualdade contribuindo, assim, para a efetivação dos direitos fundamentais e que tal princípio aplica-se diretamente aos impostos diretos, sendo que em relação aos impostos indiretos, o princípio da igualdade é efetivado através do princípio da seletividade.
O Imposto de Renda Pessoa Física, leva em consideração, "sempre que possível", as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir o "mínimo" ao cidadão, de modo com que esse mínimo necessário