A O Declaratoria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS

FRANCISCA VENÂNCIO VERISSIMO, brasileira, casada, doméstica, portador da cédula de identidade nº 2005002167672, SSP/CE e do CPF nº 134.589.903-30, residente e domiciliada na Rua: Nunes Valente, nº 2223, Bairro: Aldeota, CEP: 60.125-035, Fortaleza/CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vem com devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS
Em desfavor do Banco Panamericano S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, 2.240 – 11º andar, CEP:01310-300, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre (DOC. II), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;

DOS FATOS
Em meados de 15 de dezembro de 2010, a autora recebeu seu salário com um desconto. Sem saber o porque de tal cobrança, se dirigiu a sede do Banco Panamericano, localiza na Rua: Major Facundo, nº84, Centro, Fortaleza/CE.
Ainda segundo a requerente, na esperança de resolver esse impasse e evitar que maiores prejuízos lhe aconteça foi a agência do referido Banco, segundo a mesma, a primeira vez que entrou em uma sede do Banco Panamericano.
Solicitou então do gerente a cópia do contrato, a qual lhe foi negada. Diz ainda ter sido destratada pelo funcionário.
Depois do ocorrido, pediu a uma conhecida para olhar no site do banco alguma informação a respeito da dívida. Descobriu que o seu