A Política Social como Política Pública: dever do Estado e Direito de todas e todos

A Política Social como Política Pública: dever do
Estado e Direito de todas e todos
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Departamento de Serviço Social

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A Política Social como Política Pública: dever do Estado e Direito de todas e todos
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O que são políticas públicas
As políticas púbicas: paradigmas e perspectivas
O caráter público das políticas públicas
Formulação e Criação das Políticas Públicas
Tipos de Políticas Públicas
Política Social
Características Históricas das Políticas Públicas no
Brasil
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1. O que são Políticas Públicas?
 São ESTRATÉGIAS que orientam a ação do poder público nas questões sociais, econômicas, políticas, culturais e ambientais;
 São explicitadas em LEIS, PLANOS,
PROGRAMAS e PROJETOS que orientam as ações e a aplicação de recursos públicos;
 São materializadas em um CONJUNTO DE
AÇÕES (bens e serviços) e FUNDOS
(financeiros) geridos pelo poder público.
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As políticas púbicas: paradigmas e perspectivas Perspectiva Tradicional liberal): •
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Cada pessoa deve satisfazer suas necessidades básicas através do mercado; Filantropia para os mais carentes;
Mercado se auto-regula;
Estado deve garantir a segurança e a liberdade das pessoas.
Conflitos sociais = caso de polícia.

Perspectiva Democrática:
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O Estado é responsável pela proteção aos mais carentes e pela regulação de relações econômicas e sociais;
Políticas públicas como forma de intervenção no desenvolvimento econômico e nos problemas sociais;
Políticas públicas universalizantes como direitos dos cidadãos, conquista da cidadania e obrigação do Estado.
Conflitos sociais = caso de política.

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O caráter público das políticas públicas!
• Origem dos recursos: fundos públicos.
• Finalidade: intervir em problemas públicos em benefício de toda a sociedade.
• Acesso: universalismo de procedimentos para acesso aos recursos, bens e serviços.
• Gestão: mecanismos de