A lei das 12 tabuas

Lisboa, 8 de Novembro de 2010

Pág.3- A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum)
Pág.4;5- O que diz a tradiçãoe qual o seu valor a respeito da Lei das XII Tábuas
Pág.6- Data da Lei das XII Tábuas - 450? A.C.
Pág.7- Texto da Lei das XII Tábuas
Pág.8- Divisão, conteúdo e importância
Pág.9- Actividade dainterpretatio («iurisprudentia») depois da Lei das XII Tábuas
Pág.10;11;12- Análise da táb.III

A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum)Nos Primeiros tempos do Ius Romanum falava-se de lei pública, esta lei entende-se por lex rogata que quer dizer uma determinação geral que era aprovada pelo povo, no entanto desde os períodos maisantigos do Direito Romano (Início até cerca do ano 242 a.C.) só haveria leis públicas comíciais. A Lei das XII Tábuas era uma verdadeira lei comícial, porque foi votada e aprovada pelos comícios.
Agrande dúvida que centra-se até aos dias de hoje é se não teriam existido verdadeiras leis ou seja todas as leis votadas pelos comícios antes da lei das XII Tábuas, pelo que a questão pertinentecentra-se há volta de as chamadas «leges regiae» ou «Ius Papirianum», estas serão verdadeiras leis?
As leges regiae (Ius Papirianum) foram a literatura jurídica nos inícios da época imperial no tempo deAugusto no século I a.C. que começaram a ser comentadas, bem como duma colecção de normas jurídicas que eram constituídas por leis votadas nos comícios sobre a proposta dos reis, no século VII e VI a.C.,e essa colecção tinha sido elaborada pelo jurista e pontifex maximus Papirius que tinha vivido no fim da monarquia e princípios da república. Devido a estas circunstâncias estas normas que eramvotadas pelo rei e foram apelidadas de «leges regiae» porque tinham sido votadas sobre a proposta do rei, e «Ius Papirianum» porque se tratava duma colecção elaborada por Papirius.