violencia contra a mulher

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente.
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
A introdução da lei diz:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Campanhas Relacionadas à Violência Contra a Mulher
O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para celebrar o lançamento da campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher”. O documento foi lido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão do Senado desta segunda-feira (3).
A campanha teve início em 1991, por iniciativa do Centro de Liderança Global de Mulheres (Center for Women’s Global Leadership – CWGL), com o objetivo de promover o debate e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres no mundo.
O período escolhido para a mobilização se inicia em 25 de novembro – declarado Dia Internacional de Não Violência Contra as Mulheres – e termina em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Dessa forma, a campanha quer fazer uma vinculação entre a luta pela não violência contra as mulheres e a defesa dos direitos humanos. Hoje, cerca de 150 países participam da campanha.