União homoafetiva

Consulta

Cássia e Juliana vivem uma união homoafetiva há 10 anos. Juntas, adquiriram um imóvel onde atualmente residem, juntamente com a filha de Cássia, que conta hoje com 10 anos, oriunda de seu casamento com Fenelon. No dia 20/09/10, Juliana foi agredida fisicamente por Cássia, tendo prestado ocorrência, perante a Delegacia da Mulher do Recife. Cássia possui emprego público e Juliana é estudante de curso universitário.

Senhora Juliana,

A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva, de 10 anos, visto que a partir dessa união, fora construído um patrimônio com esforço comum de ambas.
A lei 9.278/96 (União estável), em seus artigos 1º e 5º, trazem a possibilidade de a união homoafetiva equiparar-se a união estável, já que o conceito dessa entidade familiar corresponde aos requisitos prescritos na lei, desde que essa partilha seja em condomínio por partes iguais. Maria Berenice Dias, desembargadora de renomado nome em seu manual de direito de.
Família menciono o seguinte trecho: “A Constituição Federal, ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito, o da entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros. No entanto, é meramente exemplificativo o enunciado constitucional ao fazer referência expressa somente à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ascendentes com sua prole. O caput do artigo 226 é cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade". No nosso ordenamento, até mesmo como decorrência da proibição do enriquecimento sem causa, a parceria homossexual é reconhecida como sociedade de fato, tem natureza jurídica de sociedade de fato, podendo gerar efeitos no campo dos direitos das obrigações e dos direitos das sucessões, em situação similar à que se encontravam os companheiros antes da Constituição de