Um estudo sobre a estimativa da receita orçamentária á luz da lei de responsabilidade fiscal

Um estudo sobre a estimativa da receita orçamentária á luz da lei de responsabilidade fiscal

Autor: Kleverson Antonio Fagundes de Paiva

Introdução
O autor aborda a importância da estimação correta das receitas pois são através das receitas que são fixadas as despesas do orçamento, bem como o montante de recursos que será destinado aos programas governamentais. O autor entende que a estimativa de receita não pode ser estabelecida ao acaso, de forma irresponsável ou desarrazoada, mas, sim, baseada na necessária análise técnica, devendo, para tanto, considerar as normas técnicas e legais, as variações econômicas e qualquer outro fator que possa influenciar à sua arrecadação, sendo acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem.
1. Métodos de projeção da Receita
O autor fala que muitos métodos já foram utilizados para a projeção da receita pública, entre eles, o método automático,o método das médias, o método das majorações e o da avaliação direta. Atualmente, referidas técnicas sofreram processos de aperfeiçoamento, a fim de refletir maior precisão nos cálculos.
Método utilizado pelo Governo Federal,e que deveria servir de modelo para os entes governamentais, é o Método de Indicadores. Esse método está baseado na série histórica de arrecadação das receitas ao longo dos anos ou de meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação). Essa técnica propõe a utilização de modelos de projeção, que dependerão fortemente do comportamento da arrecadação ao longo dos meses.

1.1. Modelo Sazonal
Esse modelo é usado quando há um volume maior de arrecadação de receita em determinado período do ano
1.2. Modelo Média
Esse modelo é apresentado como adequado para os casos arrecadações que são praticamente constantes