Técnica Legislativa e Técnica Jurídica

TÉCNICA LEGISLATIVA E TÉCNICA JURÍDICA Para Legaz y Lacamba, a técnica é o “conjunto de operações pelas quais se adaptam meios adequados aos fins buscados ou desejados” (LACAMBA, Legaz, p.77). Já a técnica legislativa é a “arte de dar às normas jurídicas expressão exata” (STAMMLER, Rudolf. La Génesi Del Derecho, p. 131). Na técnica legislativa podemos observar duas ordens de estudo. A primeira delas é o processo legislativo, que consiste na paste administrativa da elaboração do ato legislativo. E a outra ordem seria a apresentação formal e material do ato legislativo, ou seja, uma analítica da distribuição dos assuntos e da redação dos atos legislativos. O ato legislativo necessita de uma apresentação formal, composta por: preâmbulo, corpo, disposições complementares, cláusulas de vigência e de revogação, fecho, assinatura e referenda. O preâmbulo consiste na parte anterior às disposições normativas e compõe-se dos elementos: epígrafe, rubrica ou ementa, autoria, causas justificativas e ordem de execução. Enquanto o corpo é onde se concentra as normas reitoras do convívio social. As disposições complementares são as orientações necessárias à aplicação do novo texto normativo. Já as cláusulas de vigência e de revogação são, respectivamente, data em que o ato se tornará obrigatório e referência que a lei faz aos atos legislativos que perderão a sua vigência. O fecho indica o local e a data da assinatura (também os anos que são passados da Independência e da Proclamação da República). A assinatura garante a autenticidade e deve ser assinada pela a autoridade que promulgar o ato. Por último temos a referenda, que consiste no fato de, no plano federal, os ministros de Estado acompanhar a assinatura presidencial e, assim, assumir uma corresponsabilidade pela edição do ato. O ato legislativo também necessita da apresentação material, que seriam os critérios metodológicos empregados na separação do conteúdo normativo de uma lei em artigos, seções, capítulos e