Técnica Legislativa - IED

Técnica legislativa A técnica legislativa se dá no interior dos poderes legislativos. Existe uma técnica que orienta os legisladores ou orienta aqueles sujeitos, que tem a capacidade de iniciar o processo legislativo à estruturar uma lei. Essa estruturação da lei ou esse tratamento formal da lei, nos é passado pela técnica legislativa . Essa técnica legislativa que iremos estudar nos propõe a compreender como uma lei deve ser estruturada , deve ser lida , deve ser compreendida em um aspecto formal. Então vejamos ; Antes de entrar nesse aspecto formal da lei temos que tratar de dois tópicos que são fundamentais , o primeiro, é a caracterização da lei ou seja,o que são as características da lei , e o segundo é o principio da legalidade . Sabemos que lei é tudo aquilo que é criado pelos poderes do Estado e que tem as funções típicas ou atípicas de legislar , sabemos também que lei se difere de norma , mas o que nos interessa agora é saber que a lei no sentido restrito da palavra ,possui características . Quais caracteristicas são essas ? Toda lei , ela vai ser imperativa , geral ou abstrata , toda lei guarda consigo as características da imperatividade ,as características da generalidade e as características da abstratividade . O que seria uma lei imperativa ; Ela manda , ela condiciona o comportamento do ser , seja comportamento positivo ( De fazer ) seja comportamento negativo ( Não fazer) . Ou o sujeito vai ser compelido pela lei à atuar ou esse sujeito vai ser compelido pela lei à não atuar . Essa imperatividade da lei é que vai constituir aquilo que nós denominamos como direitos e deveres, ou seja , em direitos a lei estabelece liberdade para o sujeito , ela impõe a liberdade que o sujeito pode ou não exercer , quando a lei impõe o dever, ela não estabelece essa liberdade do sujeito ,dever é dever , ele deve cumprir aquilo que está estabelecido pela lei . Tanto o direito quanto