Ordenamento juridico

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1° TERMO B

Ordenamento Jurídico

FEVEREIRO 2012

Ordenamento Jurídico

Trabalho apresentado A matéria de IED

FEVEREIRO 2012
SUMARIO

- Ordenamento Jurídico
- Hierarquia das Leis
- Estado Democrático de Direito
- Direito Estatal e Não Estatal
- Direito Positivo e Direito Natural
- Direito do Trabalho
- Teoria do Ordenamento Jurídico
- Teoria Geral do Direito
- Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Dever Jurídico
- Medidas Provisórias
- Leis Delegadas
- Leis Federais
- Emendas Constitucionais

Ordenamento Jurídico

É um conjunto de normas e princípios, ditado pelo poder publico no qual as normas e leis são obrigatórias para proteger os interesses e relações de todos os cidadões. Entre eles o próprio estado com a intenção de manter a ordem social e política do estado visando o bem estar social.
“Para Bobbio, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal ordenamento constitui uma unidade pelo fato de que, direta ou indiretamente, com voltas mais ou menos tortuosas, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma única norma.”
(Norberto Bobbio)

Hierarquia das Leis

- Lei Constitucional
- As Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Lei Delegada
- Leis Federais
- Leis Estaduais
- Leis Municipais
- Tratado Internacional sobre Direitos Humanos
- Medida Provisória
- A Emenda Constitucional
- Tratado Internacional
- Decreto Legislativo
- Leis Especiais
- Decretos Legislativos
- Resoluções
Estado Democrático de Direito

É um conceito de Estado que busca superar o

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