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Em 1963, foi editada a Lei n°. 4.214, que instituiu o
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
(FUNRURAL), estendendo alguns benefícios conquistados pelos trabalhadores urbanos aos rurícolas brasileiros.
• Em 1965, foi editada uma modificação constitucional, que proibiu a concessão de benefícios previdenciários sem a previsão legal de sua devida forma de custeio, visando elidir a concessão irresponsável de benefícios, em especial por motivos políticos.
Em 1966, com a alteração de dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, foram instituídos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e o Instituto
Nacional de Previdência Social - INPS (atualmente a sigla é INSS, Instituto Nacional do Seguro Social), que reuniu os seis institutos de aposentadorias e pensões existentes, unificando administrativamente a previdência social no Brasil.
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• Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor os dois pilares fundamentais da Previdência Social no Brasil, a Lei n°. 8.212 dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio e a Lei n°. 8.213 instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social.
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A problemática da Previdência Social brasileira se resume, hoje, em 2 grandes temas:
• A maioria dos trabalhadores está sob o regime de repartição simples, com a população ativa com carteira assinada sustentado os benefícios da população inativa. O problema é que o crescimento das aposentadorias e pensões da população inativa (assistidos), em vários segmentos, já supera a população ativa, situando-se acima de 1,0 (um) inativo para cada ativo, o que, automaticamente, já é deficitário para as contas da previdência;
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• b) O aumento da expectativa de vida do brasileiro, com a extensão da longevidade, verificada na elevação da idade média de vida da população e da sobrevida do idoso.
• O principal problema é que a população de idosos deve crescer 4% ao ano nas próximas duas