Tratados Internacionais

Trâmite dos Tratados
18

Chefe de Estado

6

1

7

Presidente Câmara
5

10

8

Comissão Rel. Ext.

MRE

9

Comissão Cons. Jus.

2
17

Plenário

11

4
Presidente Senado

Plenipotenciário

12

13

3

Comissões

14

16

Plenário
15

Trâmite dos Tratados
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
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18.

Competência p/ celebrar tratados: Art. 84, CF. Delega ao MRE: Dec. 2246/97
Indica agente plenipotenciária. Se for para missão permanente precisa aprov. Senado (art. 52, IV, CF);
Negocia e assina o tratado;
Devolve ao Ministro para apreciação;
Elabora Proj. Mensagem ao CN e encaminha junto com texto orig/trad + expos. motivos ao Presidente;
Encaminha ao Pres. Câmara, se concordar;
Encaminha Comissão Rel. Exteriores (art. 32, XV, Reg. Interno);
Elabora parecer + Proj. Dec. Legislativo, se aprovar e encaminha Comissão Cons. e Justiça;
Encaminha a outras Comissões (ratione materiae) ou devolve ao Pres. Câmara;
Submete o Projeto de Dec. Leg. à votação em caráter de urgência (art.151, I, j, Reg. Int da Câmara);
a) Rejeita e põe fim ao trâmite; ou b) Aprova com ou sem emendas/reservas em sessão única por maioria simples presente maioria absoluta dos membros (são 513 deputados – maioria absoluta = 257) e encaminha ao Presidente do Senado;
Encaminha às Comissões de Rel. Exteriores e demais que entender pertinente;
Devolve ao Presidente do Senado;
Submete o Projeto de Dec. Legislativo à votação ;
a) Rejeita e encaminha ao Presidente da República, que pode apresentar nova proposta; b) Aprova com reservas/emendas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros (são 81 membros, maioria = 41) e devolve à Câmara para votação em caráter final; c) aprova sem reservas/emendas por maioria simples presente a maioria absoluta dos membros; Devolve ao Presidente do Senado (se aprovar sem emendas/reservas);
Promulga o Decreto Legislativo que é numerado pela Secretaria