Transporte Público e legislação

CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARETIANO

ATIVIDADE DO 3º CICLO DE APRENDIZAGEM A DISTÂNCIA:

Taxa de poder de polícia e Taxa de serviço público

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Curso: TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA– EAD

Disciplina: LEGISLAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA
Tutor: MS. TÚLIO PIRES DE CARVALHO
Aluno: SIMONE APARECIDA BATISTA
RA: 1132731 Data de entrega: 13/04/2014

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BATATAIS - 2014
ATIVIDADE NO PORTFÓLIO Objetivos

• Compreender a diferenciação entre tributo, taxas e contribuições e as características e peculiaridades de cada um.
• Refletir e aprofundar-se sobre os fundamentos da legislação tributária e sua vinculação com os princípios constitucionais tributários.

Descrição da atividade

Com base nas leituras propostas, analise e responda à questão a seguir:
Considerando os cidadãos que residem em uma metrópole e que necessitam diariamente de transporte público para chegarem ao local de trabalho, quais condições devem ser seguidas pelos terceiros (por meio de concessões pelo Poder Públicopara exploração desse tipo de serviço) para que reajustem o preço desse tipo de transporte oferecido? Justifique a sua resposta, vinculando a legislação tributária aos princípios constitucionais estudados.

O transporte público Brasileiro
No Brasil o transporte público é estruturado a partir da utilização de ônibus, metrôs e trens, com ênfase na utilizaçõ de ônibus, em algumas cidades ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, o serviço deve ser administrado e mantido pelos municípios, mas os investimentos devem ser realizados também pelos estados e pelo Governo Federal.
“A disseminação da onda de protestos e manifestações que marcou o ano de 2013 no Brasil é representativa do descontentamento da sociedade – ou de parte dela – para com o transporte público. Mais do que