Trabalho Temporário

LEI 6.019/74 - TRABALHO TEMPORÁRIO

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender às necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. O principal diploma legal que rege o trabalho temporário é a Lei nº 6.019/74, sendo que a inobservância dela poderá qualificar o trabalhador como empregado normal.
Exemplos e situações de trabalhos temporários:
• Substituição de pessoa regular e do quadro permanente: substituições de férias, licenças-maternidade, licenças-saúde, funcionários em treinamento, etc.
• Acréscimo extraordinário de serviços: picos sazonais de vendas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, atendimento de pedidos acima da normalidade, conferências e conciliações contábeis para fechamento de balanço anual, além de uma infinidade de situações onde o quadro regular de uma empresa seja insuficiente para execução do trabalho.
Com a instituição do trabalho temporário, tem-se o conceito de empresa prestadora que tem por finalidade colocar à disposição da empresa tomadora (aquela que tem necessidade da mão de obra temporária) mão de obra qualificada e temporária para atender às necessidades deste tipo de trabalho. (Art. 4º da Lei 6.019/74)
DO CONTRATO TEMPORÁRIO
• É escrito e deverá constar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Art. 9º da Lei 6.019/74)
• Possui prazo máximo de três meses, salvo autorização expressa pelo órgão local do Ministério do Trabalho (DRT). (Art. 10º da Lei 6.019/74)
• É celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora com relação a um mesmo empregado, devendo constar os direitos conferidos a tais trabalhadores. (Art. 11º da Lei 6.019/74)
• É nula a cláusula de reserva que proíbe a contratação de trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo. (Parág. Único do art. da Lei 6.019/74)
O contrato elaborado entre a empresa tomadora e prestadora deverá constar o