Trabalho temporario

Trabalho temporário : aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e pemanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (lei 6019- Art 2)

Desta forma empresas prestadoras de serviços temporários, se formam para prestar este tipo de serviços a empresa tomadoras e que necessitam destes profissionais. O funcionamento destas dependerá de registro junto ao Departamento Nacional de mão de obra do Ministério do Trabalho e Previdência social (Lei 6019- Art 5)

Uma vez registradas e em operação, para a celebração do fornecimento da mão de obra, o contrato realizado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora, deverá ser obrigatoriamente por escrito, e dele deverá constar o motivo justificador da demanda do trabalho (Lei 6019- Art 9), assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviços. O contrato realizado, relativo a um mesmo empregado, não poderá exceder 3 meses, salvo autorização especial (Lei 6019-Art 10). Similarmente ao contrato escrito entre as partes, o contrato de trabalho entre a empresa de serviços terceirizados e seus assalariados, deverá ser obrigatoriamente por escrito (Lei 6019- Art 11), não podendo haver restrição destes poderem ser contratados pelo empresa tomadora do serviço, ao final do contrato. Basicamente ficam assegurados ao trabalhador remuneração equivalente aos empregados da mesma categoria, jornada de 8 horas, horas extras não excedentes a 2 horas diárias, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, seguro contra acidente e proteção previdenciária (Lei 6019 – Art 12) Será registrado na carteira a condição de trabalhador temporário, valendo-se a empresa de aplicar justa causa nas circunstâncias já definidas na CLT. As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer comprovantes de regularidade de sua