Trabalho sobre criança e adolescente

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo relatar alguns dos marcos legais, históricos e conceituais que nortearam e norteiam tanto a construção da Politica Nacional de Assistência Social, quanto o Serviço de Proteção no Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual. Já há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Porém, nossa realidade nos mostra que mesmo obtendo direitos, estes ainda sofrem muitas violações. Com a desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Famílias sem um mínimo de condições para sobreviver, levam crianças e adolescentes a deixarem as escolas para trabalhar ou viverem nas ruas, o que as colocam em situações de risco.
Mesmo em meio a todas essas dificuldades, esse público tem sido assistido e vem sendo mobilizadas ações para a garantia de seus direitos. Porém ainda há muito que fazer principalmente no que diz respeito à prevenção dessas violações.

DESEVOLVIMENTO:

Houve um marco importante na luta e na conquista dos direitos humanos e das políticas públicas é a Constituição Federal (CF), aprovada em 1988, no final de uma década de intensas mobilizações pela redemocratização da sociedade brasileira. Além de privilegiar a participação da sociedade, especialmente de seus segmentos mais organizados, a CF apontou nova concepção de assistência social, que incorpora a seguridade social, em conjunto com a previdência social e a saúde. Cinco anos após a promulgação da CF, a assistência social passou a ser regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de dezembro de 1993.
A assistência social passa, então, a ser definida como política social pública, que encontra um lócus no campo dos direitos humanos ao ser assumido como