TRABALHO ISS

Introdução

O ISS foi criado pela Emenda Constitucional (EC) n. 18, de 01.12.1965, nos seguintes termos:
“Art. 15. Compete aos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.”

Base de Cálculo do ISS
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo (...) quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho.
Foi esse o entendimento adotado pela doutrina especializada, notadamente, Gilberto de Ulhôa Canto e Rubens Gomes de Sousa, que, ao elaborarem o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.1966), publicado no ano seguinte àquele em que editada a EC n. 18/65, incluíram regra expressa no sentido de que deveria haver base de cálculo diferenciada para os casos em que a prestação de serviços se desse sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte

Competência Tributária
É o poder que a União, Distrito Federal e Municípios tem, dentro de seus limites, para criar tributos e estabelecer seus destinos, obedecendo os critérios da Constituição Federal no art. 145 em diante.
“Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Impostos;
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
“Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” (Artigo 145 da atual Constituição Federal de 1988).

Ou seja, a competência tributária visa arrecadar recursos para que o Estado possa pagar as despesas necessárias à realização de suas atividades, sendo ela, atribuída às pessoas jurídicas.
Os tributos devem ser destinados,