Trabalho fal

HISTÓRIA DO DIREITO DO BRASIL
Professor: Rogério Alcoforado. AULA 2: CONTINUAÇÃO

FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO 1. GENERALIDADES – O Sistema Jurídico Brasileiro pertence à Era da Codificação, elegendo a Lei como principal Fonte Formal de Direito.  Quanto ao Conteúdo – colonização por Portugal em 1500 sofreu forte influência do tradicional Direito Romano Antigo, cuja origem remota encontra seu fundamento legal no “Corpus Iuris Civilis”. Filiação ao Sistema Romano-germânico;  Adoção do Direito Canônico – critério determinante em questões de Direito Privado;

2. PERÍODOS HISTÓRICOS DA HISTÓRIA DO BRASIL:

 Época Colonial (1500 – 1822);  Época Imperial (1822 – 1889);  Época Republicana (1889 – atualidade) Obs.: O Brasil atravessou certos momentos de crise político-militar, de forma que ocasionalmente, o Sistema Democrático foi suprimido a exemplo de 1961 período de breve experiência parlamentar no país. 3. ÉPOCA COLONIAL (1500 – 1822) – predomínio do poder português, ocasionando a integral recepção e aplicação da Legislação Portuguesa em terras brasileiras (Direito alienígena – aculturação social). Somente em casos excepcionais leis especiais se riam elaboradas para solucionar os casos particulares no país, desde que, ainda, não previstos pelas Ordenações Portuguesas, até então em vigor.  DAS ORDENAÇÕES: não eram Códigos, mas Compilações de Leis, Atos e Costumes. Em regra não apresentavam qualquer unidade ou sistemática legislativa, em face de seus preceitos, já que tratavam sobre assuntos diversos, simultaneamente.  CARACTERÍSTICAS: crueldade nas sanções, penas desumanas (esquartejamento, enforcamento, mutilações, fogueira para os hereges), auxílio do

Tribunal do Santo Ofício (para questões religiosas – combate a feitiçaria), discriminação por classes sociais, amparo ao escravismo (modo de produção econômica), privilégios para família real, nobreza ou aristocracia, clero, etc. A) ORDENAÇÕES AFONSINAS (1500 – 1514) – reinado de Afonso V,