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Artigo| Política contra a corrupção
01 de fevereiro de 2014
A partir deste mês de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a lei que pune empresas corruptoras (12.846/13), permitindo ao gestor público aplicar às empresas multa de até 20% do faturamento bruto por corromper servidores, financiar crimes, usar laranjas para obter benefícios ou fraudar licitações.
Mas para fechar o “cerco” legal anticorrupção ainda precisamos aprimorar o comando constitucional. Os 250 artigos da Constituição Federal e os outros 97 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias registram apenas um dispositivo com o termo “corrupção”.
Por esta razão, apresentei a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho Nacional de Combate à Corrupção (PEC nº 362/2013). De acordo com a proposta, o colegiado ficará responsável pela fiscalização das entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Conselho será um órgão independente, acima dos poderes e governos, formado pela sociedade e por agentes públicos envolvidos com o combate à corrupção. Eles terão, entre suas funções, a responsabilidade de desenvolver mecanismos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas no país, além de estipular estratégias de combate à impunidade.
Estudo realizado pela organização não governamental Transparência Internacional, intitulado Índice de Percepção da Corrupção 2013, coloca o Brasil em 72º lugar no ranking mundial de corrupção entre 177 países avaliados. A edição conferiu ao Brasil a nota 42, em uma escala que vai de zero (mais corrupto) a 100 (menos corrupto). Em 2012, o país ocupava a 69ª posição.
Por consequência, é grande a insatisfação da população brasileira, que cobra a aplicação correta do dinheiro público, o fim da impunidade e uma representação política ética e moral. Entidades que monitoram a