Trabalho de prática simulado 4 hc

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador 2o Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

.........., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº ......, com endereço profissional indicado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., invocando os benefícios do art. 5o, §1º e 7o, III, da Lei nº. 8.906/94, e com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. XXXX , inscrito no CPF sob o nº. yyy, residente e domiciliada na Rua esperança nº 7, CEP .... , tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS A Paciente foi presa em flagrante no dia 19 de dezembro de 2010 pela suposta infringência ao art. 155, caput, do CP, encontrando-se à carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante, em anexo.

A referida prisão aconteceu supostamente pelo extravio de alimentos em estabelecimento comercial, a mesma teria extraviado uma caixa de passas, um peito de frango e um refresco.

Intentada a liberdade provisória, foi negada, sob o fundamento de que a prisão da indiciada era necessária por conveniência da instrução criminal.
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São os fatos sucintamente relatados que por si só evidenciam a ilegalidade da prisão, com base no principio da insignificância e também comprovado o fato do estado de necessidade da ré supostamente furtou para alimentar seus filhos, caracterizando o furto famélico.

II.DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA A ré tem direito à Liberdade Provisória, pois não estão presentes nenhum dos requisitos do art. 312, do CPP. Verdadeiramente, é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer Processo crime. Não bastassem os