Trabalho de parecer

Tema: 1
Dos fatos:
Joana tentou matricular sua filha de 5 anos em uma escola de educação infantil próxima de sua residência, porém teve o intento frustrado por não ter vaga na instituição, conforme alegado pela diretora. Estudado o caso passo a opinar;
Fundamentos:
Vagas em creches para crianças de 0 a 5 anos é um direito líquido e certo e compete ao estado assegurá-lo. A educação é um direito social elencado pela carta magna e o estado, em todas as esferas, tem a obrigação de manter uma postura de observância a esse disposto. (Art. 6 CF).
O trabalhador, em face a notória importância que possui em nossa sociedade capitalista, precisa ter as condições necessárias para a melhoria de sua condição social. Preocupada nesse aspecto, concluindo que o bem estar familiar é imprescindível no desenvolvimento individual do trabalhador, a CF transmitiu essa compreensão no artigo 7, inciso XXV.
Importante ressaltar que é incontestável o direito de exigir vaga em creche próxima de sua residência, como manda o art 54, I e 208, I do Estatuto da Criança e do adolescente em consonância com o art. 211, I §§ 2 e 3 da constituição federal.
O jurista Luiz Pinto Ferreira observa: “O Direito à educação surgiu recentemente nos textos constitucionais. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das Constituições em favor de um Estado social. Esta clara opção constitucional faz deste ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.” (“Educação e Constituinte”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173).
Conclusão:
Embora seja direito da criança de 0 a 5 anos o acesso a creche, muitas instuições de ensino se abstém de assegurar esse direito alegando não haver vagas. Com base na lei, caso os pais não