trabalho de DIP

5235 palavras 21 páginas

Tratado para a Prevenção, Repressão e Punição da Prática de Crimes de Pedofilia
TRATADO DE GUADALUPE
Países Signatários
Plenipotenciários
República Federativa do Brasil

Anderson Antonio do Bonfim
Matrícula 2013.2061201

Estados Unidos da América

Joselito da Costa Mendes
Matrícula 201120523011
Reino da Arábia Saudita

Rafael Mathias Ferreira D’ávila
MATRÍCULA 2012.122305.11
República da África do Sul

Guilherme Ramos de Jesus
Matrícula 2012.103999.11
República Popular da China

Letícia Caruso Ramos da Silva
Matrícula 2012.102346.11
Reino de Espanha

David Magno de Morais
Matrícula 2012.103599.11

I.Tratado
Apresentamos, neste item, o tratado resultante das discussões formuladas pelo grupo. Para tanto foram utilizados fundamentalmente o art 91 da lei nº 6.815de19 de agosto de 1980 (La Constituicion Española de 1978 titulo III de las cortes generales art 95 capitulo terceiro de los tratados internacioles), a Lei de Megan da Califórnia, conhecida como “sexual offender(Jacob wetterling) 1994”, o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), utilizamos a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México.

II. Preâmbulo
Os Estados signatários do presente Tratado
Convencidos da importância da cooperação internacional para coibir a exploração de crianças e adolescentes para fins libidinosos.
Cientes ainda da importância da criança e do adolescente como seres em formação.
Recordando a importância de coibir crimes em âmbito internacional.
Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas,convencionam o seguinte ajuste em âmbito internacional.

III. Das Disposições Gerais
Artigo 1
Objeto
A presente convenção internacional foi estabelecida em face:

1. Da importância da que tem a criança e o adolescente, pessoas que devem ser protegidas de modo prioritário pelos Estados para a manutenção de uma

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